17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de GEOVA FIDELIS SOARES em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 17:38

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista o instituto da coisa julgada.
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/08/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 05:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de GEOVA FIDELIS SOARES em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0848612-88.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVA FIDELIS SOARES RÉU: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Partes legítimas e bem representadas.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício do direito de ação Não há irregularidades a serem saneadas, tampouco preliminares a serem enfrentadas Dou o feito por saneado.

Narra o autor em sua inicial que teve seu bem (retroescavadeira) apreendido pelos prepostos da ré, sob alegação de que estaria praticando crime ambiental.

O ponto controvertido da lide está em saber se há legalidade no ato praticado pelos prepostos da ré em apreender o bem.

Assim sendo, entendo pelo deferimento da prova prova documental suplementar e superveniente à ambas as partes, que deverá vir aos autos em dez dias, dando-se vista em igual prazo à parte contrária.

Indefiro o requerimento de demais provas por serem dispensáveis ao deslinde da demanda.

Indefiro ainda o pedido de tutela requerido pelo autor em id. 187025644, uma vez que, o feito encontra-se em fase de sentenciamento e não houve até aqui nenhum fato superveniente a ensejar a reapreciação do pedido.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular
05/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:24

Conclusos para decisão
10/04/2025 20:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
30/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de GEOVA FIDELIS SOARES em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GEOVA FIDELIS SOARES em 25/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de GEOVA FIDELIS SOARES em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:58

Expedição de Ofício.
10/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de GEOVA FIDELIS SOARES em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 18:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:14

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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