05/09/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 13:45

Baixa Definitiva
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de CONSORCIO SUMICITY em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de SILMO ALVES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:34

Transitado em Julgado em 30/06/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de CONSORCIO SUMICITY em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0802231-47.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINAMAR SOARES DO COUTO RÉU: CONSORCIO SUMICITY Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

O autor reclama que a ré deixou de prestar o serviço contratado em abril de 2024 e mantém as cobranças.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, devidamente citada e intimada para apresentar contestação, quedou-se inerte, razão pela qual há de se decretar sua revelia, com amparo no art.344 do CPC c/c art.20 da Lei nº 9.099/1995.

Com efeito, sendo os fatos narrados na petição inicial verossímeis e estando acompanhados por prova mínima do direito autoral, tratando a ação de direitos disponíveis, incide o efeito material da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pele parte autora.

Ausente prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, e estando este suficientemente comprovado, inexiste óbice à procedência do pedido.

Porém, a controvérsia em relação à não prestação do serviço conforme contratado não ficou demonstrado nos autos.

Não há sequer uma imagem ou vídeo que comprove a indisponibilidade do serviço.

Assim, não havendo abusos ou ilegalidades capazes de gerar os danos morais requeridos a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por outro lado, a ré em outros feitos análogos informa a impossibilidade de prestar o serviço e considerando que o serviço cujo restabelecimento se pretende é também disponibilizado por terceiros, facultando nova contratação no mercado, considerando também que a ré não possuí exclusividade na concessão do serviço de provedor de internet, e que existem hoje vários provedores, disponíveis à população, não vejo como obrigar a ré a prestar o serviço.

Desta forma, quanto ao pedido de cancelamento do contrato, entendo que o mesmo deverá prosperar uma vez que pelos motivos acima expostos o consumidor não pode ficar obrigado a um contrato que declara não estar sendo cumprido pelo prestador de serviço.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEEM PARTE a pretensão deduzida pela autora na forma do art. 487, inciso I do CPC apenas para DECLARAR rescindido o contrato havido entre as partes, tendo como data de rescisão o mês de abril de 2024.

DETERMINO a ré que cancele qualquer cobrança referente à prestação de serviços após esta data.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAOCARA, 20 de março de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
24/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de DINAMAR SOARES DO COUTO em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 18:51

em cooperação judiciária
18/03/2025 15:37

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
25/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de CONSORCIO SUMICITY em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de SILMO ALVES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:01

em cooperação judiciária
26/09/2024 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807778-08.2025.8.19.0066

Adao Gomes da Silva

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Luciane Carreiro Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0825090-05.2024.8.19.0204

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Douglas do Nascimento Teixeira

Advogado: Christiane Caramuru Garibaldi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0834307-22.2023.8.19.0038

Paulo Sergio Theodoro Chaves

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luis Vitor Lopes Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2023 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0031512-92.2020.8.19.0002

Itau Unibanco Holding S.A.

Jonathan Vieira Borges

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822641-07.2025.8.19.0021

Jose Maria Bianchi da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Wallace Ferreira Bianchi da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 22:46

Exibir Processo