18/08/2025 13:57

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MAURA LANNES CARUSO CARVALHO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de SAMOEL GONCALVES DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:41

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0813516-53.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLERSON FERNANDES DA ROCHA APARICIO RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO SEAR WELLERSON FERNANDES DA ROCHA APARÍCIO ajuizou, pelo rito comum, em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA REALENGO – SEARAna qual foi aluna da instituição ré no período de 2015 a 2019, sendo o curso financiado 100% pelo FIES.

Aduz que, apesar de não ter débito com a instituição, teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito.

Requer, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré a compensá-lo pelos danos morais que entende devido.

Petição inicial e documentos no id 22024570.

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no id 60761609.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação com documentos conforme id 92466958, alegando que não houve falha na prestação de serviço, pois existia o autor atrasou o aditamento do contrato junto ao FIES o que gerou o débito e, consequentemente, a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no id 125847298.

As partes informaram que não possuem mais provas a produzir.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A questão em análise é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras espécies de prova, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em que o autor afirma que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito não obstante estar em dia com suas obrigações contratuais.

A solução da questão deve se dar à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois o réu é fornecedor de serviços nos termos do artigo 3º do citado Código.

Destarte, se houve defeito na relação de consumo, exsurge o dever de reparação pelo fornecedor, que responde objetivamente pelos danos causados, conforme preceitua o artigo 14 do CDC.

O ponto controvertido da lide é a legitimidade da negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, ônus que pertence à ré, na forma do art. 373, II do CPC.

Aré alegou em sua defesa que a negativação é devida, pois o autor teria atrasado aditamento do contrato junto ao FIES, informando que o prazo para o aditamento era até 30/11/2019.

Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à ré, isto porque, conforme documento juntado no id 92466968, o autor solicitou o aditamento em 11/09/2019, portanto, dentro do prazo informado pela própria ré.

Desta forma, restou comprovada a falha na prestação do serviço que resultou na negativação do nome do autor.

Para haver a negativação é imprescindível que antes do registro nos cadastros restritivos de crédito, haja a notificação do devedor, para que o mesmo possa se manifestar, podendo comprovar o pagamento ou contestar a cobrança.

Assim, ainda que já tenha retirado, deve a parte ré responder pelos danos causados à autora pela inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito Diante das conclusões alcançadas após o encerramento da instrução, verifico que o autor, pelos fatos narrados, passou por constrangimentos que superam o denominado “mero aborrecimento do dia a dia”.

Assim, há dano moral a ser compensado e é pacífico nos tribunais que sua prova se revela desnecessária uma vez que o referido dano ocorre no interior do indivíduo, agindo diretamente sob sua psique, sendo a responsabilidade do agente in re ipsa, ou seja, derivada inexoravelmente do próprio fato ofensivo.

Doutrina e Jurisprudência caminham juntas ao concluir que a melhor forma de apuração do pretium doloris,nos casos de reparação de danos extrapatrimoniais, está na busca de um critério de razoabilidade, conciliando duas forças convergentes: punitiva (para o causador do dano) e compensatória (para a vítima).

O órgão judiciário deverá ter, a um só tempo, prudência e severidade, visando estipular compensação adequada para o caso concreto.

O quantum deverá ser fixado cuidadosamente pelo magistrado, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua convidando o ofensor à reincidência, considerando, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor.

Adota-se, ainda nos dias de hoje, a fórmula dos priscos romanos, segundo a qual punitur quia peccatur, et ne peccetur, ou, em vernáculo, pune-se porque pecou e para que não peque mais.

Assim, considerando o já exposto e o caráter educativo e punitivo do instituto, tenho como razoável para compensar o dano moral sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a inexistência do débito reclamado nestes autos; e 2) condenar a ré a pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da data da publicação desta sentença.

Oficie-se aos órgãos que houve a restrição.

Condeno a ré, ainda, a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% do valor da condenação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Grupo de Sentença
12/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:54

Recebidos os autos
29/04/2025 21:54

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:27

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MAURA LANNES CARUSO CARVALHO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de SAMOEL GONCALVES DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 19:01

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WELLERSON FERNANDES DA ROCHA APARICIO - CPF: *55.***.*74-89 (AUTOR).
17/10/2022 12:52

Conclusos ao Juiz
08/08/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 12:34

Conclusos ao Juiz
01/07/2022 12:32

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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