TJRJ - 0001290-24.2023.8.19.0007

1ª instância - Barra Mansa 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE CALIXTO DA SILVA

CPF *64.***.*15-00

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

CNPJ: 28.695.658/0001-84

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:10

    Juntada de petição

  • 26/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 19:57

    Documento

  • 02/07/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    O Código de Processo Civil, vigente desde o início de 2016 veio para satisfazer o anseio de um sistema judiciário mais célere e efetivo./r/r/n/nO presente feito se arrasta desde o ano de 2023, sendo que o autor, intimado através do Órgão da Defensoria Pública que o representa, deixou de cumprir e/ou praticar o ato que lhe competia. /r/r/n/nA inércia da parte autora denota o seu desinteresse pelos destinos desta lide, conforme se verifica nos autos. /r/r/n/nCom efeito, o interesse processual, segundo doutrina do eminente José Carlos Barbosa Moreira, normalmente é representado pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional invocada em juízo. /r/r/n/nOra, estando o processo paralisado, sem qualquer manifestação da parte autora, conclui-se que a providência judicial já não se revela útil para a parte. /r/r/n/nO interesse processual, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, deve existir na fase inaugural, bem como no curso e até o término do processo, a fim de que o Estado possa prestar de forma válida a tutela jurisdicional pretendida. /r/r/n/nNeste caso o processo prescinde de uma das condições essenciais para o exercício do legítimo direito de ação, tratando-se de matéria que admite conhecimento de ofício, na forma do artigo 485, par. 3º do Código de Processo Civil. /r/r/n/nPor fim, ressalta-se que a inércia da parte autora em dar o regular andamento ao feito resulta em acúmulo desnecessário de processos neste Juízo, obstando a regular prestação jurisdicional àqueles jurisdicionados que cumprem com seus deveres processuais, conforme disposto no artigo 77, IV do CPC. /r/r/n/nNeste sentido, confira-se o aresto abaixo transcrito: /r/r/n/n 0005446-32.2007.8.19.0002 - APELACAO DES.

    MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 09/12/2010 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO.

    EXTINÇÃO.

    DESINTERESSE.

    CARACTERIZAÇÃO. 1-O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a inércia do autor/exequente em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza a falta de interesse processual.2-Nesse contexto, a fim de dar efetividade aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do acesso à justiça, não se pode permitir o acúmulo infindável de feitos decorrentes de inércia da parte, de forma a emperrar a máquina judiciária e obstar a prestação da tutela jurisdicional. /r/r/n/nSendo assim, considerando o PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INTIME-SE O REQUERENTE, pessoalmente, por OJA para:/r/r/n/nA - Para que se manifeste, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, se está recebendo regularmente a medicação, de forma administrativa.

  • 10/03/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 17:26

    Conclusão

  • 10/03/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 20:15

    Juntada de petição

  • 24/02/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 20:05

    Juntada de petição

  • 05/12/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:58

    Juntada de petição

  • 02/12/2024 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 17:05

    Juntada de petição

  • 12/09/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 11:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/08/2024 11:15

    Conclusão

  • 27/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 15:13

    Juntada de petição

  • 13/08/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:28

    Juntada de petição

  • 23/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 11:34

    Juntada de petição

  • 30/04/2024 07:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 18:08

    Juntada de petição

  • 16/11/2023 17:45

    Juntada de documento

  • 13/11/2023 18:28

    Juntada de petição

  • 13/11/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 10:40

    Juntada de documento

  • 13/11/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:53

    Conclusão

  • 09/11/2023 18:53

    Outras Decisões

  • 09/11/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:55

    Juntada de petição

  • 04/10/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 12:38

    Juntada de documento

  • 08/08/2023 17:23

    Juntada de petição

  • 08/08/2023 16:05

    Juntada de petição

  • 04/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:22

    Juntada de petição

  • 02/08/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 12:48

    Juntada de documento

  • 02/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:17

    Outras Decisões

  • 31/07/2023 16:17

    Conclusão

  • 31/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:22

    Juntada de petição

  • 29/06/2023 11:47

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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