09/07/2025 10:34

Juntada de petição
09/07/2025 00:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 22:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
07/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BRUNO MELLO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809481-16.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO MELLO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Diante do disposto no art. 38 da lei n.º 9.099/95, acha-se dispensado o relatório.

A parte autora relata o corte dos serviços em março/2023, por débitos em aberto que desconhece, já que as contas de consumo estão integralmente quitadas e desconhece TOI aplicado já que não há nenhuma irregularidade em seu medidor.

Por tais motivos, a parte autora requer: a concessão da tutela antecipada de urgência; o restabelecimento do serviço; o cancelamento do TOI e indenização pelos danos morais.

Tutela antecipada de urgência deferida (ID. 122440907).

A parte ré apresentou contestação na forma dos autos.

Inicialmente, repudio as questões preliminares de incompetência articuladas pela ré, pois o caso sob análise não revela complexidade ou a necessidade de produção de prova técnica para o seu deslinde, razão pela qual o Juizado Especial Cível ostenta competência para o seu exame.

No mérito, trata-se de relação jurídica de consumo, regida pelos ditames da lei n.º 8.078/90, adequando-se a parte autora ao conceito de consumidor, consistindo a ré em fornecedora de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Considero que o caso em tela recomenda a inversão do ônus probatório, tendo como pressuposto a verossimilhança das alegações autorais e a sua hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, viu-se realizada a vistoria pela ré no imóvel da parte autora, uma vez que é fato incontroverso.

A concessionária imputou à reclamante a realização de irregularidade no medidor e, em seguida, a parte ré elaborou estimativa do consumo real no imóvel não faturado.

Contudo, a parte ré deixou de comprovar o teor do documento unilateral por ela emitido.

Além disso, não se constatou variação de consumo após a aplicação do TOI, como se constada do documento de ID. 122407128.

Por outro lado, não havendo prova por parte da fornecedora de que haveria irregularidade na ligação da unidade e considerando a fundamentação supra, não subsiste a multa.

Assim, considerando as regras de experiência comum, às quais devem ser levadas em conta em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme o art. 5º da Lei n.º 9.099/95, verifica-se pelo conjunto probatório que ocorreu a manutenção da média de consumo da Autora, indicando que a narrativa dessa deve prevalecer, inexistindo quaisquer indícios de existência da irregularidade apontada pela ré.

Em conseqüência, reputa-se nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como a cobrança decorrente da alegada perda de faturamento, uma vez que não comprovada.

Resta perquirir se a situação vivenciada pela interrupção da energia consumidor implicou em danos morais.

Entendo que a resposta é positiva, pois os aborrecimentos experimentados pelo consumidor extrapolaram a normalidade, configurando-se a indevida e efetiva ameaça de suspensão do fornecimento em decorrência de cobrança (houve corte do fornecimento), coagindo a reclamante efetuar o pagamento, além do abalo à reputação da mesma decorrente da lavratura do TOI.

O restabelecimento de energia ocorreu por meio da concessão da tutela antecipada (ID. 122799315) no dia 05/06/2024.

A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima.

Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 6.000,00.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1) confirmar a tutela antecipada de urgência ID. 122341503; 2) declarar nula a cobrança decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade ID. 122407128, aplicada à unidade consumidora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa do dobro do valor cobrado de forma indevida; 3) condenar a ré a indenizar a parte autora, a título de indenização por dano moral, que fixo no montante de R$ 6.000,00, acrescido de correção monetária a contar da data da publicação da sentença, calculado conforme artigo 389, p. único do Código Civil e juros de mora a contar da data da publicação da sentença, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, “caput”, Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40, Lei 9.099/95.

MARICÁ, 12 de outubro de 2024.

PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
13/11/2024 13:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/11/2024 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 13:46

Transitado em Julgado em 13/11/2024
25/10/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 09:38

Conclusos ao Juiz
12/10/2024 19:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2024 19:44

Juntada de Projeto de sentença
12/10/2024 19:44

Recebidos os autos
05/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
05/09/2024 14:53

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
05/09/2024 14:53

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 20:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 06/06/2024 12:20.
05/06/2024 14:33

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:51

Expedição de Mandado.
04/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 10:54

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
04/06/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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