03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 21:29

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 17:23

Expedição de Mandado.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0812590-91.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALEXANDRE MORAES DA COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, para que seja a Ré compelida a se ABSTER DE INTERROMPER o serviço de energia elétrica da unidade consumidora vinculada ao cliente nº 30383840, bem como para se abster de negativar o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - SPC e SERASA, devido ao não pagamento do valor acima mencionado, sob pena de multa.

Compulsando os autos, entendo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

Isso porque, presente a probabilidade do direito alegado, já que questiona o débito imputado pela ré ao requerente, quando este traz aos autos o Termo de Ocorrência de Inspeção (id. 187178554), produzido em 01/11/2024, no qual cobrando-lhe uma diferença entre a energia consumida e a faturada no valor de R$ 12.306,28, alegando haver a necessidade de trocar o medidor e de corrigir o faturamento diantedas.

Alega o autor que as cobranças são abusivas, contestando os valores cobrados, sendo razoável que a parte autora não tenha seu direito ao crédito restringido e tampouco a suspensão do serviço enquanto se discute a legalidade da cobrança do TOI.

Ademais, presente o risco de dano diante da própria natureza essencial do serviço.

A simples lavratura da irregularidade, por si só, não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no medidor, tampouco identificar sua autoria.

Como se sabe, o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI não possui presunção de legitimidade, nos termos do verbete sumular nº 256, deste Egrégio Tribunal de Justiça: "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO.".

ASSIM, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a ré se ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA na residência do autor, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Determino, ainda, a expedição de ofícios ao SPC e SERASA, para que estes órgãos se abstenham de incluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em função da dívida ora impugnada, até ulterior decisão desde Juízo, sob as penas da Lei.

Oficie-se.

Intime-se por meio de Oficial de Justiça. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, atentando ao princípio constitucional da duração razoável do processo, da celeridade e da instrumentalidade processual, eis que, pela experiência deste Magistrado, nos feitos em que é parte Ré a ora demandada, as tentativas de conciliação restam na maior parte dos feitos, infrutíferas. 3) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, eletronicamente, ou por O.J.A se requerido na forma do provimento nº18/2017, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

Niterói, 5 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
06/06/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:43

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de LUCIANO MOURAO SILVEIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Intimação

Conforme consta na petição inicial e nos documentos que instruem a referida peça, a parte autora é domiciliada em bairro abrangido na Região Administrativa das Varas Cíveis Regionais Oceânicas de Niterói - MARIA PAULA , ID 187177198(art.1º da Lei nº 3637/2001).

Por sua vez, a ré encontra-se sediada no Centro, Rio de Janeiro – RJ.

Ressalte-se que a competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Advirta-se que a matéria também já se encontra pacificada pela jurisprudência do STJ, que reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Desta feita, nos termos do art. 64, § 1º do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Região Oceânica da Comarca de Niterói.

Intime-se.
23/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de LUCIANO MOURAO SILVEIRA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:10

Declarada incompetência
22/05/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Ao autor para recolher a diferença de custas, conforme certidão retro.
24/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio
22/04/2025 18:03

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2025 18:03

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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