01/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817302-14.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA DA ANUNCIACAO SILVA RÉU: DRN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
11/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0817302-14.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA DA ANUNCIACAO SILVA RÉU: DRN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para que informe como pretende dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
18/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817302-14.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA DA ANUNCIACAO SILVA RÉU: DRN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de bens do executado, requerida pelo credor.

Protocolei nesta data ordem de indisponibilidade (protocolo nº20.***.***/6433-34).

Aguardem-se pelo prazo de 10 dias, após voltem conclusos.

Fica (m) o (s) devedor (es) alertados, desde já, de que a apresentação de eventuais Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará no seu não conhecimento.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:11

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:05

Decretada a indisponibilidade de bens
01/10/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
08/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:29

Transitado em Julgado em 17/01/2024
11/12/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ANDREA DA ANUNCIACAO SILVA em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/11/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2023 18:35

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 18:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/10/2023 18:35

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2023 18:35

Recebidos os autos
05/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
04/10/2023 13:05

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2023 13:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/10/2023 13:05

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 11:19

Audiência Conciliação designada para 04/10/2023 13:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
14/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 22:24

Expedição de Certidão.
07/07/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:59

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:58

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:17

Outras Decisões
17/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:31

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 11:24

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de ANDREA DA ANUNCIACAO SILVA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de DRN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE em 19/12/2022 23:59.
16/11/2022 12:27

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2023 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
11/11/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 12:50

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2022 09:46

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 09:46

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
11/11/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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