23/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:09

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:09

Decorrido prazo de ROSIELLE DE SOUSA PEREIRA em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de ROSIELLE DE SOUSA PEREIRA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0838634-84.2024.8.19.0002 Classe: PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (12136) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A Deve o feito ser resolvido, sem análise do mérito, já que se trata de cancelamento de distribuição, por falta de preparo para o qual a parte foi intimada para comprovar ser beneficiária da gratuidade de justiça requerida ou regularizar o recolhimento das custas e taxa devidas, mas manteve-se inerte.

O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva a extinção do feito, o que ora se procede, inclusive consoante com a jurisprudência pátria, tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar o seguinte: "Distribuição.

Cancelamento.

Intimação Pessoal.

Desnecessidade.

Art. 257 do CPC. 1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito,...quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2 - O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual, a qual enseja a extinção do feito." (TJ/RJ; 5ª Câm.

Cív.; Ap.

Cív. nº 2004.001.27818; Rel.

Des.

Milton Fernandes de Souza). "Processual Civil.

Recurso Especial.

Ação de embargos do devedor à execução.

Ausência de preparo.

Cancelamento da distribuição.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte.

Precedentes. - O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.

Precedente da Corte Especial". (STJ; 3ª Turma; Resp. nº 431284/GO; Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

ANTE O EXPOSTO, JULGO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C ART. 290, AMBOS DO NCPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Registrado eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, cumprido o disposto no artigo 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as devidas cautelas legais NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
06/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ROSIELLE DE SOUSA PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0838634-84.2024.8.19.0002 Classe: PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (12136) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A Considerandoquea requerente,devidamenteintimadododespachoindex 168459250,deixoudese manifestar,conformecertificadoàindex 192396521,deixando,portanto,decomprovaraalegada hipossuficiência,indefiroJG.Intime-separarecolhimentodascustasnoprazode15dias,sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
15/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ROSIELLE DE SOUSA PEREIRA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 18:51

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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