22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 21/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809598-80.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO JESUS DO CANTO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Trata-se de Ação de Revisão de Contrato entre as partes acima.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há irregularidades a serem sanadas e nem preliminares pendentes de análise.

Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela concessionária ré, enquandrando-se nas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova.

Declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido o contrato firmado entre as partes e a possibilidade da existência de cláusulas abusivas.

Dito isto, vislumbro a necessidade de deferir de ofício a produção de prova pericial para que haja uma análise técnica da legalidade das cláusulas contratuais atinentes aos juros capitalizados sobre a dívida.

Ademais, o autor narra que não teve acesso aos contratos firmados, tendo ficado tolhido do seu direito à informação.

Ao caso, defiro a produção de prova documental e pericial, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora ao prestar seus serviços de forma inadequada.

A não realização de pericia contábil requerida pelas partes gera nulidade em eventual sentença a ser prolatada.

Desta forma, reformo a decisão anterior e determino a prova pericial.

Conforme jurisprudência: “0009200-36.2022.8.19.0008 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)-APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Alegação de abusividade na cobrança de juros e encargos derivados do contrato de financiamento.

Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa da demandante.

Prova pericial contábil requerida pela parte autora, com o indeferimento pelo Juízo.

A realização de perícia se mostra imprescindível, pois somente a prova técnica realizada por profissional de confiança do juízo constitui meio hábil para aferir eventual abusividade praticada pelo Banco réu.

Artigo 373, I do CPC.

Desconstituição da sentença que se impõe.

Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.

Conhecimento e provimento do recurso da parte autora.INTEIRO TEORÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 26/02/2025 - Data de Publicação: 07/03/2025” Assim, nomeio o perito FLAVIO TIAGO SEIXAS GUIMARAES, email: [email protected], devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em 3,5(três e meio) salários mínimos, na forma da súmula 364 do TJRJ.

Os honorários serão pagos ao final de acordo com as regras de sucumbência, já que o autor é beneficiário de JG.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de março de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
24/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIO JESUS DO CANTO - CPF: *60.***.*58-48 (AUTOR).
18/04/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
15/11/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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