06/09/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857100-95.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA 1.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, considerando a comprovação de que aufere rendimentos mensais aproximados a 2 salários mínimos, consoante Repasse de ganhos brutos da Uber, em Id. 193594543, o que evidencia a impossibilidade de pagamento das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Anote-se onde couber. 2.

Passo à análise da tutela de urgência.

Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de que os réus reativem suas contas correntes, restabeleçam o acesso ao aplicativo e desativem a notificação de alerta de golpe nas transações de pix.

Narra, em síntese, que possui contas bancárias nos bancos Itaú, Nubank, Pan e Picpay, ora réus.

Afirma que foi vítima de golpe praticado por Karla Fuentes Loureira e Artur Fuentes Britto, os quais efetuaram a compra de seu aparelho celular, smartphone Samsung A51, o que foi comunicado em sede policial, conforme R.O. 019-02728/2025, em 11.3.2025, em Id. 192115729.

Informa que, em 15.2.2025, após anuncio da venda de seu celular na plataforma da Olx, pelo valor de R$ 500,00, foi procurado por Karla Funtes para adquiri-lo.

Assevera que, em 16.2.2025, vendeu e transferiu o aparelho à sra.

Karla Fuentes, mediante pix, conforme recibo, em Id. 192115722, a qual, em seguida, contestou a transferência do pix perante os réus, os quais bloquearam suas contas correntes em razão do "alerta de golpe".

Pois bem, decido.

A tutela de urgência será concedida, conforme o artigo 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível,

por outro lado, concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

Os bancos réus encerraram definitivamente as contas bancárias do autor, quiçá em razão de denúncia ou por desinteresse comercial, em Id. 192115724.

Neste sentido, é preciso que os réus sejam cientificados da pretensão e possam justificar suas condutas.

Além disso, a parte autora não juntou cópia da nota fiscal de aquisição do referido aparelho telefônico, não tendo incluído os alegados fraudadores no polo passivo, o que torna necessária a observância do contraditório e dilação probatória, a fim de esgotar-se a via cognitiva, o que não se infere com o exame unicamente da inicial.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos para concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 3. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (artigo 283 do CPC), podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
21/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*09-41 (AUTOR).
21/05/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0857100-95.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Assim, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Neste sentido, confira-se o enunciado 39 da CGJ/RJ, segundo o qual "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para a análise do pedido de gratuidade, deve a requerente esclarecer qual sua fonte de renda e qual é a média de seus rendimentos mensais, devendo acostar aos autos os comprovantes de rendimento (recibos, contracheques etc.), extrato de movimentação bancária dos últimos 60 dias, bem como declaração sobre a existência ou não de declaração de renda na base de dados da Receita Federal, se for o caso.

Tais declarações são emitidas mediante o preenchimento de dados nos links informados abaixo: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
15/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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