28/08/2025 10:37

Juntada de documento
18/08/2025 09:04

Homologada a Transação
18/08/2025 09:04

Conclusão
18/08/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 20:03

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Ante o informado a fls. 180/186, certifique-se quanto ao trânsito em julgado do recurso na superior instância.

Após, voltem conclusos.
08/07/2025 12:12

Juntada de petição
02/07/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:27

Conclusão
17/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que o agravante cumpriu o art 1018 do CPC.

Ao interessado sobre a resposta do Banco do Brasil
16/06/2025 16:47

Juntada de petição
12/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:27

Juntada de documento
09/06/2025 15:10

Juntada de petição
03/06/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:33

Conclusão
22/05/2025 17:38

Juntada de petição
21/05/2025 12:46

Expedição de documento
21/05/2025 12:41

Expedição de documento
01/05/2025 00:00

Intimação

Trato de impugnação à penhora a fls. 99/102, objeto de contraditório exercido a fls. 104 e 109/119./r/r/n/nO ordenamento jurídico, com algumas exceções expressamente previstas, estabelece a impenhorabilidade do bem de família./r/r/n/nNeste contexto, para que o imóvel em questão não esteja sujeito à penhora tem que restar caracterizado que se trata de bem de família, ou seja, o único bem de propriedade do executado, o qual, inclusive, lhe sirva de moradia (artigo 5º, da Lei nº 8.009/1990). /r/r/n/nVerifica-se, no caso em tela, que o executado a fls. 99/102 afirma não residir no imóvel, certo que não comprova ser este seu único bem ou que a renda de sua locação é sua única fonte de subsistência, tampouco junta o contrato de locação, estando radicado em país estrangeiro./r/r/n/nAdemais, a penhora sobre os direitos aquisitivos não implica em transferência de posse ou alienação de propriedade, de modo que inaplicável o disposto no artigo 520, IV, do Código de Processo Civil, irrelevante que se cuide de cumprimento de sentença. /r/r/n/nAssim, não há que se falar em caução./r/r/n/nQuanto à alegação de inobservância do princípio da execução menos onerosa, é bem de ver que o executado impugnante não indicou bens líquidos à penhora, nem se logrou positivá-los, sendo certo, de resto, que a ordem de nomeação de bens é relativa, tudo na forma dos artigos 805, parágrafo único, e 835, §1º, ambos do Código de Processo Civil./r/r/n/nNesse horizonte, decidiu este E.

Tribunal de Justiça:/r/r/n/nPRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

EXECUTADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL DE SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE O OFICIAL DE JUSTIÇA TER COMPARECIDO AO ENDEREÇO POR VÁRIOS DIAS E EM HORÁRIOS DIFERENTES.

EXEQUENTE QUE ANEXOU CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE PROCESSO TRABALHISTA, NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA ALUGADO, E QUE O INQUILINO TERIA DITO QUE O MESMO ESTÁ RESIDINDO NO EXTERIOR.

PENHORA QUE, ADEMAIS, NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL, MAS SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, O QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 835, XII, DO CPC.

DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO HÁ NOTÍCIAS NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA LHE PREJUDICARÁ, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA, NEM INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, NOS TERMOS DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0052360-67.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relatora Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/r/n/nPor fim, registro que a corré não se manifestou desfavoravelmente à penhora daquele ativo, a fls. 104./r/r/n/nIsso posto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel situado na Av.

Prefeito Dulcidio Cardoso, n. 2.500, bl. 04, apto. 2.006, Barra da Tijuca, nesta Comarca, a fls. 95./r/r/n/nProssiga-se, com a notificação do Banco do Brasil S.A./r/r/n/nPublique-se.
24/04/2025 15:10

Conclusão
24/04/2025 15:10

Decisão ou Despacho Não-Concessão
24/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:47

Juntada de petição
25/03/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:31

Conclusão
17/03/2025 12:28

Juntada de petição
11/03/2025 16:14

Juntada de petição
24/02/2025 08:23

Conclusão
24/02/2025 08:23

Outras Decisões
21/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:22

Juntada de documento
28/11/2024 20:53

Juntada de petição
28/11/2024 20:50

Juntada de petição
22/11/2024 13:25

Conclusão
22/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:59

Juntada de petição
23/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:26

Juntada de documento
10/10/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:54

Juntada de documento
03/10/2024 12:30

Expedição de documento
02/10/2024 13:58

Expedição de documento
19/09/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:32

Juntada de petição
16/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:00

Publicado Despacho em 23/09/2024
13/09/2024 14:00

Conclusão
13/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:59

Juntada de documento
11/09/2024 14:15

Juntada de petição
10/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:36

Juntada de documento
05/09/2024 14:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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