16/06/2025 16:22

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014279-74.2019.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0014279-74.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00187508 APELANTE: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A APELANTE: TBFORTE - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: LIGIA JUNQUEIRA NETTO OAB/SP-208490 APELADO: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA APELADO: GAB - GRUPO ALIMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA OAB/RJ-139224 ADVOGADO: ROSÂNGELA CAVALCANTE DA SILVA OAB/RJ-209816 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O CONSUMIDOR ALEGA QUE EFETUOU UM SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO DA REDE ¿BANCO24HORAS¿, TENDO RECEBIDO UMA NOTA DE R$100,00 ADULTERADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA.

SÚMULAS N° 479 DO STF E VERBETES SUMULARES Nº 297 E 343 DO TJRJ.

Na espécie, os réus não lograram refutar as alegações devidamente comprovadas pelo autor.

Sentença de procedência que determinou a restituição correspondente à cédula adulterada, concedendo indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Dano moral devido em razão do desvio produtivo na tentativa infrutífera do autor pela via administrativa, bem como constrangimento sofrido por ter sido considerado fraudador.Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade, não devendo ser modificada.

Súmula n° 343 do TJRJ.

Sentença integralmente mantida.

Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
19/05/2025 16:19

Documento
15/05/2025 17:10

Conclusão
15/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 110.

APELAÇÃO 0014279-74.2019.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0014279-74.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00187508 APELANTE: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A APELANTE: TBFORTE - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: LIGIA JUNQUEIRA NETTO OAB/SP-208490 APELADO: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA APELADO: GAB - GRUPO ALIMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA OAB/RJ-139224 ADVOGADO: ROSÂNGELA CAVALCANTE DA SILVA OAB/RJ-209816 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
29/04/2025 16:37

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:08

Pedido de inclusão
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:18

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 13:23

Remessa
19/03/2025 13:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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