07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821025-80.2023.8.19.0210 AUTOR: WENDEL MATIAS LOURENCO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ________________________________________________________ DESPACHO Às partes sobre V.

Acórdão.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
31/07/2025 14:40

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:39

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821025-80.2023.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821025-80.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00433075 APELANTE: WENDEL MATIAS LOURENCO ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO OAB/RJ-135830 APELADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG-129459 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGEM.

AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA NA MODALIDADE "PROMO".

CANCELAMENTO UNILATERAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR TÃO SOMENTE OS VALORES PAGOS.

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE BUSCA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE EMPRESA DE TURISMO E CONSUMIDOR FINAL, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CDC).

RESTANDO COMPROVADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA NÃO EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME DECIDIDO EM 1º GRAU.

O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM ESPECIAL EM SE TRATANDO DE SERVIÇO DE VIAGEM DE RELEVANTE VALOR AFETIVO E SIMBÓLICO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E DA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO ENSEJADORA DE DANO MORAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM SEDE DE CONHECIMENTO, DEVENDO EVENTUAL EXECUÇÃO OBSERVAR O JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR (ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/2005).

FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 13:14

Documento
26/06/2025 13:03

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:27

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821025-80.2023.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821025-80.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00433075 APELANTE: WENDEL MATIAS LOURENCO ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO OAB/RJ-135830 APELADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG-129459 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
28/05/2025 13:23

Remessa
28/05/2025 11:12

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 23:38

Remessa
27/05/2025 23:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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