27/06/2025 11:39

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:37

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800685-61.2022.8.19.0207 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800685-61.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00270231 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO OAB/RJ-008632 ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO OAB/RJ-082139 APELADO: ELIS ANNE PEREIRA DE ARAUJO FERREIRA *08.***.*78-25 ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO OAB/RJ-084377 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CLÁUSULA QUE IMPÕE A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA QUE A ADERENTE SOLICITE O CANCELAMENTO IMOTIVADO.

OBRIGAÇÃO DE PERMANECER VINCULADA AO PLANO DE SAÚDE QUE TRADUZ DESVANTAGEM EXAGERADA EM RELAÇÃO À OPERADORA.

ABUSIVIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS.

NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A FUNDAMENTA.

ILEGALIDADE DE COBRANÇA A PRETEXTO DE FIDELIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
19/05/2025 16:19

Documento
15/05/2025 17:10

Conclusão
15/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 139.

APELAÇÃO 0800685-61.2022.8.19.0207 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800685-61.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00270231 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO OAB/RJ-008632 ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO OAB/RJ-082139 APELADO: ELIS ANNE PEREIRA DE ARAUJO FERREIRA *08.***.*78-25 ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO OAB/RJ-084377 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
29/04/2025 16:37

Inclusão em pauta
24/04/2025 16:03

Pedido de inclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:08

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
04/04/2025 13:43

Remessa
04/04/2025 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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