26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002380-03.2021.8.19.0051 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0002380-03.2021.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00225905 APELANTE: ANA REGINA DE AZEVEDO ADVOGADO: LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS OAB/RJ-115736 APELADO: BANCO PAN SA ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

REFORMA DO DECISUM.

INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021 E DOS MECANISMOS JUDICIAIS PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DO SUPERENDIVIDAMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC.

INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO RITO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

ERROR IN PROCEDENDO A IMPOR A ANULAÇÃO DO JULGADO.

INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC.

PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA.

ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 12:44

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:15

Inclusão em pauta
02/04/2025 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:13

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 14:52

Remessa
25/03/2025 14:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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