26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803203-59.2024.8.19.0205 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803203-59.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00003923 APELANTE: PRISCILA DAIANA JUSTINO DE SOUZA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI OAB/SP-281828 ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pela parte Autora, visando esclarecer omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao seu Recurso de Apelação.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão se refere à análise da existência de omissão quanto à manifestação expressa da abusividade da taxa de juros contratada e, ainda, contradição entre o reconhecimento da possibilidade de a parte consumidora ter sido induzida a erro quanto à pactuação dos encargos, mas, ao mesmo tempo, exige prova cabal do desconhecimento do contrato.III - RAZÕES DE DECIDIR1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material manifesto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

In casu, inexiste a omissão alegada, uma vez que a decisão foi clara ao afastar a abusividade da taxa de juros contratada, ressaltando que esta se encontrava dentro da média praticada no mercado, conforme os índices do Banco Central do Brasil. 3.

Igualmente, inexiste contradição na decisão impugnada, uma vez que o acórdão foi claro ao dispor que a instituição bancária cumpriu com o dever de informação, prestando esclarecimentos adequados acerca das cláusulas contratuais referentes às taxas de juros. 4.

O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já decidida, nem à revisão do julgado para adequá-lo ao interesse da parte embargante. 5.

Quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há necessidade de menção expressa dos dispositivos legais quando a matéria tenha sido devidamente apreciada no acórdão.IV - DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos, mas não providos, mantendo-se a decisão embargada.Os Embargos de declaração não se prestam ao reexame e à modificação do julgado quando a parte não se conforma com a conclusão a que chegou o órgão fracionário.

Motivação incompatível com a finalidade prevista no artigo 1.022, do C.P.C.Dispositivo relevante citado: art. 1.022, do C.P.C.Jurisprudência Relevante citada: Súmula n.º 172, do T.J.R.J.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 14:57

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
27/03/2025 19:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 11:23

Conclusão
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 15:49

Documento
14/02/2025 11:05

Conclusão
13/02/2025 00:01

Não-Provimento
04/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 16:52

Inclusão em pauta
22/01/2025 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 11:12

Conclusão
13/01/2025 11:00

Distribuição
10/01/2025 15:35

Remessa
10/01/2025 15:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804837-32.2025.8.19.0213

Sandra Cristina Rodrigues Mariano Leite

Supermed Administradora de Beneficios Lt...

Advogado: Andre Luis da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0800690-47.2022.8.19.0025

Maria Teresa Ambrosio

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Diogo do Espirito Santo Russo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0801840-32.2024.8.19.0045

Luiz Felipe Goulart Faria

Pablo Ribeiro Ferretti

Advogado: Fabio Mota da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0800354-97.2025.8.19.0070

Jane Mizael

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Advogado: Magna Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0805677-54.2025.8.19.0209

Fabiano Moraes Pinto Filho

Sem Parar Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Miguel Henrique Nunes Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 16:46

Exibir Processo