27/09/2025 01:56

Decorrido prazo de MARCIA DOMINGUES DE SOUZA em 26/09/2025 23:59.
24/09/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 15:03

Juntada de Petição de outros anexos
17/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 02:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:05

Juntada de Petição de outros anexos
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 12:12

Juntada de outros anexos
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0814855-66.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA DOMINGUES DE SOUZA EXECUTADO: BANCO PAN S.A A fim de verificar o alegado descumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para que junte aos autos o extrato negativado atualizado em que o nome da parte autora esteja inserido.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
18/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:31

Transitado em Julgado em 21/07/2025
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de MARCIA DOMINGUES DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:09

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/06/2025 17:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 17:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:23

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 14:23

Recebidos os autos
13/06/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
12/06/2025 14:56

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2025 14:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/06/2025 14:56

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:25

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0814855-66.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA DOMINGUES DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito pode ser aferida pelo Termo de Quitação do index 191921808, o qual demonstra, em juízo de cognição sumária, que o débito foi devidamente pago.

O perigo de dano encontra-se igualmente configurado, uma vez que a manutenção indevida da negativação impede o Autor de exercer livremente sua capacidade creditícia, gerando abalo em sua honra objetiva e prejuízos de difícil reparação, sobretudo em se tratando de negativação já reconhecida como indevida.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Réu proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA e outros eventualmente existentes), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Determino, ainda, a expedição de ofício ao SERASA, para que promova a imediata exclusão do nome do Autor de seus registros de inadimplência relacionados ao contrato indicado, informando-se tratar de decisão judicial proferida em sede de tutela de urgência.

No mais,aguarde-se a realização da audiência designada (dia 12/06/2025 14:50horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
16/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:12

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 14:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/05/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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