21/08/2025 14:52

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0284674-89.2018.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0284674-89.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00960188 APTE: FERNANDA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: MAURICIO ZACARIAS NETO OAB/RJ-216050 ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO OAB/RJ-101647 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Acordão que deu provimento ao recurso de apelação da Autora.

Direitos Administrativo e Constitucional.

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória.

Autora que passou a integrar o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.

Promoção ao cargo de Capitão.

Alegação de existência de direitos retroativos não concedidos.

Sentença de extinção do feito, ao fundamento de existência de coisa julgada pela segunda vez.

Sentença anulada de ofício em sede recursal.

Inexistência de coisa julgada.

Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com intimação das Partes para a manifestação de provas justificando-se.

Extinção do feito por reconhecimento de coisa julgada, pela segunda vez.

Processo que não analisou o mérito da ação, e não abriu a fase probatória.

Error in procedendo.

Anulação do decisum que se impõe com vistas a determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, com a reabertura da fase instrutória.

Necessidade de dilação probatória imprescindível no caso dos autos.

Insurgência do Estado Réu.

Alegação da existência de omissão, contradição obscuridade ou erro material, sem respaldo legal.

Objetiva a Parte Ré a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo.

In casu, o recurso não tem caráter modificativo, mas, apenas, almeja a rediscussão da matéria já analisada e decida.

Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal.

Intuito de prequestionamento.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 10:47

Confirmada
26/06/2025 07:50

Documento
25/06/2025 18:20

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:04

Confirmada
02/06/2025 18:05

Inclusão em pauta
02/06/2025 09:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 11:35

Conclusão
26/05/2025 11:22

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0284674-89.2018.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0284674-89.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00960188 APTE: FERNANDA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: MAURICIO ZACARIAS NETO OAB/RJ-216050 ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO OAB/RJ-101647 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA DESPACHO: Reconsidero o despacho de index 784.

Agravo Interno de index 787 prejudicado, ante a perda de objeto.

Conheço dos Embargos de Declaração de index 765, abrindo-se vista ao Embargado.
26/04/2025 12:05

Confirmada
25/04/2025 15:55

Mero expediente
08/04/2025 14:44

Conclusão
31/03/2025 13:20

Documento
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 16:20

Mero expediente
19/02/2025 15:00

Conclusão
18/02/2025 17:32

Documento
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 12:46

Confirmada
14/12/2024 09:08

Mero expediente
02/12/2024 17:53

Conclusão
02/12/2024 06:40

Documento
25/11/2024 08:06

Mero expediente
07/11/2024 16:17

Conclusão
30/09/2024 17:14

Confirmada
30/09/2024 14:01

Mero expediente
30/09/2024 12:06

Conclusão
30/09/2024 11:17

Documento
27/09/2024 13:31

Remessa
27/09/2024 13:30

Recebimento
22/07/2024 12:10

Baixa Definitiva
26/04/2024 13:38

Confirmada
26/04/2024 00:05

Publicação
24/04/2024 19:12

Documento
24/04/2024 18:21

Conclusão
24/04/2024 00:01

Provimento
14/03/2024 15:50

Confirmada
14/03/2024 12:15

Documento
13/03/2024 00:05

Publicação
12/03/2024 14:16

Inclusão em pauta
19/12/2023 18:01

Remessa
15/12/2023 07:38

Conclusão
13/12/2023 00:07

Publicação
12/12/2023 08:44

Confirmada
11/12/2023 19:52

Mero expediente
11/12/2023 11:20

Conclusão
11/12/2023 11:00

Distribuição
07/12/2023 17:35

Remessa
07/12/2023 16:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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