24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de CAIO JUAN DE AZEVEDO ARAUJO em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0813983-85.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS MATHEUS MELO BARBOSA RÉU: CLARO S A Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

A impugnação à gratuidade de justiça arguida em preliminar de contestação não merece prosperar.

Observa-se, nos termos do art. 98 do CPC. " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O autor apresentou declaração de hipossuficiência E documentos compatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.

O impugnante não apresentou contraprova suficiente e capaz para determinar a revogação do ato, dando ensejo a manutenção do benefício concedido, razão pela qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Não há outras questões preliminares a analisar.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços, bem como o eventual consequente dever de indenizar.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada em depoimentos do autor e do gerente da loja da ré, uma vez que desnecessária ao deslinde do feito, inexistindo pontos controvertidos hábeis a serem dirimidos com as oitivas em Juízo, velando-se, assim, pela rápida solução da lide, com o afastamento da produção de provas meramente protelatórias.

O processo se encontra em ordem, sem nulidades.

Estão presentes os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do processo, motivo pelo qual dou por saneado o feito.

Preclusas as vias impugnativas, voltem o autos conclusos.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
29/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 a parte autoraCERTIDÃO Processo: 0813983-85.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS MATHEUS MELO BARBOSA RÉU: CLARO S A Certifico que a parte autora manifestou-se em réplica, tempestivamente Certifico que as manifestações das partes em provas são tempestivas.] A parte sobre o acrescido, documentos anexados à réplica NITERÓI, 13 de maio de 2025.

RUTILEIA MARIA DE AGUIAR
13/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS MELO BARBOSA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS MATHEUS MELO BARBOSA - CPF: *71.***.*83-01 (AUTOR).
30/04/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão
28/04/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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