29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:51

Juntada de carta
14/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/05/2025 13:40 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
14/05/2025 13:58

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2025 13:00

Juntada de carta
13/05/2025 12:57

Juntada de carta
12/05/2025 11:51

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 13:27

Expedição de Ofício.
01/05/2025 04:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:06

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 13:55

Expedição de Mandado.
29/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:43

Juntada de carta
26/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/05/2025 13:40 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
25/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:14

Outras Decisões
02/04/2025 12:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2025 13:55 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
02/04/2025 12:14

Juntada de Ata da Audiência
28/03/2025 17:09

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:08

Juntada de carta
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:32

Outras Decisões
17/03/2025 12:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 13:55 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
10/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Criminal da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 1, 2º andar, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0813201-27.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOS 1.

A defesa técnica apresentou resposta à acusação, id. 153042357, anteriormente a citação/initimação do réu. 2.

Proferida decisão de recebimento da denúncia, determinou-se a citação/intimação bem como foi deferido o pedido de liberdade provisória do denunciado. 3.

Devidamente citado/intimado, o réu ratificou sua representação por advogado, certidão id. 156757621. 4.

Diante das preliminares suscitadas na resposta à acusação, id. 153042357, dê-se vista ao MP.

MESQUITA, 22 de janeiro de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Substituto
23/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:47

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 13:50

Juntada de carta
19/11/2024 12:13

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
18/11/2024 17:16

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/11/2024 15:20

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:12

Juntada de carta
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:37

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:09

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:22

Expedição de termo de compromisso.
14/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:31

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
14/11/2024 11:47

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Criminal da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 1, 2º andar, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0813201-27.2024.8.19.0213 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOS I - Da denúncia Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio da qual imputou ao réu RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOSa prática, em tese, do crime previsto nos artigos 180, caput, e 311, caput e § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

O presente processo originou-se a partir do procedimento nº 053-07530/2024, instaurado pela 53ª DP, onde se apurou a prática, em tese do crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, em face do acusado RAFAEL.

O caderno investigativo relata, em síntese, que o policial militar CB HENRIQUE, durante patrulhamento acompanhado de sua guarnição, foi acionado por um cidadão que informou sobre dois homens que se encontravam praticando roubos a bordo de motocicletas.

A testemunha relatou ainda que um dos criminosos havia sido capturado por populares, enquanto o outro conseguiu fugir.

Ao se dirigirem ao local indicado, os policiais encontraram o suspeito, que prontamente confessou ter participado de roubos junto com seu comparsa.

Em seguida, o acusado foi conduzido à autoridade policial para as devidas providências e a motocicleta apreendida foi recolhida para a investigação.

A existência de um processo penal, por si só, já enseja efeitos negativos para o réu, de modo que o recebimento da inicial acusatória deve ser revestido de prévio exame em relação à presença das condições mínimas inerentes à instauração da persecução criminal, sob pena de configurar-se indesejável constrangimento ilegal.

Tenho que, no caso dos autos, os pressupostos e as condições necessárias à deflagração da ação penal estão presentes (CPP, art. 395, II), em especial a denominada justa causa, que informa a necessidade de uma carga probatória mínima de autoria e materialidade da infração penal ínsita ao momento processual de recebimento da denúncia (CPP, art. 395, III).

A prova da materialidade da infração penal e os indícios de autoria da prática delitiva que pesam sobre o denunciado restam demonstrados pelos documentos que instruem a inicial acusatória.

Além disso, consta da denúncia a exposição do(s) fato(s) criminoso(s) imputado(s) ao(s) acusado(s) e todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41 c/c 395, I).

Pelo exposto, com fundamento no art. 396, caput, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face do réu RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOS, pela prática em tese do crime previstonos artigos 180, caput, e 311, caput e § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

II - Do Pedido de Revogação da Prisão Preventiva A defesa do acusado requereu a revogação de sua prisão preventiva quando da apresentação da Reposta à Acusação (id. 153042357), sob alegação, em síntese, de ausência dos motivos ensejadores da segregação cautelar.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou de forma contrária, nos termos do id. 155256009.

O denunciado foi preso em flagrante no dia dos fatos, tendo sido a custódia convertida em preventiva, aos 19/10/2024, por ocasião da Audiência de Custódia, nos termos do id. 151056900.

Ocorre que, diante do contexto apresentado, considero ausentes os requisitos para manutenção da prisão, sendo possível a substituição pelas medidas alternativas à custódia cautelar, notadamente, o comparecimento quinzenal em juízo.

Não se vislumbra o risco à ordem pública, na medida em que a gravidade da empreitada criminosa narrada é inerente ao tipo penal imputado, de médio potencial ofensivo e praticado sem violência ou grave ameaça.

Ademais, o acusado não ostenta outras anotações em sua FAC, sendo primário e portador de bons antecedentes.

Não se vislumbra risco à instrução processual penal, pois não há vítima imediata do crime, tendo sido arrolados como testemunhas apenas policiais militares.

De igual modo, não se constata risco à aplicação da lei penal, pois comprovado o vínculo do acusado com o distrito da culpa, mediante comprovante de residência em nome da genitora, que confirma o endereço fornecido em sede policial (id 153042378), bem como de declarações de atividade laborativa lícita, conforme id. 153042380 e 153042381.

Ademais, deve-se observar o princípio da homogeneidade, segundo o qual o acusado não pode experimentar tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao condenado definitivo.

Assim, acolho o pedido de revogação da prisão preventiva e DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIAdo réu condicionada ao cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP, devendo o acusado comparecer QUINZENALMENTE em juízo, no NAM – Núcleo de Atendimento a Medidas, a fim de participar das atividades obrigatórias, mantendo-se o vínculo com o distrito da culpa, até a prolação da sentença, ciente de que, em caso de descumprimento, a prisão preventiva será restabelecida.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, em favor de RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOS, nos termos acima descritos, com as cautelas de praxe, pondo-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Expeça-se o mandado de citação e intimação, concomitantemente, ao alvará de soltura e ermo de compromisso, devendo ser cumprido na mesma oportunidade.

III – Demais Determinações a)Expeça-se mandado de CITAÇÃO- com urgência - para que (i) o acusado responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 396, caput, e 396-A, caput, ambos do Código de Processo Penal, bem como para (ii) ratificar a nomeação de advogado constituídoou se deseja ser defendido pela Defensoria Pública, devendo ficar ciente, também, de que esta será nomeada para assisti-lo na hipótese de quedar-se inerte, nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal; b)Expeça-se alvará de soltura, adotando-se as cautelas de praxe; c)Com a juntada da certidão de cumprimento do mandado de citação, será apreciada a resposta à acusação já apresentada (id. 153042357); d)Defiro as demais diligências requeridas pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia.

MESQUITA, 13 de novembro de 2024.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Substituto
13/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:25

Concedida a Liberdade provisória de RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOS (FLAGRANTEADO).
13/11/2024 17:25

Recebida a denúncia contra RAFAEL PIRES SILVA DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)
13/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:57

Juntada de carta
08/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 16:32

Juntada de Petição de denúncia (outras)
21/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 20:31

Recebidos os autos
19/10/2024 20:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Mesquita
19/10/2024 20:28

Juntada de Certidão
19/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 14:45

Juntada de mandado de prisão
19/10/2024 14:45

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
19/10/2024 13:33

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/10/2024 13:33

Audiência Custódia realizada para 19/10/2024 13:05 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
19/10/2024 13:33

Juntada de Ata da Audiência
19/10/2024 11:18

Juntada de petição
18/10/2024 16:20

Audiência Custódia designada para 19/10/2024 13:05 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
18/10/2024 16:14

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
18/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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