10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 21:31

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 21:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803550-23.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINE MARQUES DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à negativa de reembolso pela parte ré à autora referente ao procedimento cirúrgico obstétrico cesariana por ela realizado, sob alegação de que tal procedimento foi realizado por profissional particular fora da rede credenciada e que o plano contratado não possui livre escolha e a questão de direito à análise da legalidade ou não da negativa, bem como à análise da responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a prova documental suplementar, devendo serem observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Por fm, determino a intimação da parte ré para esclarecer o motivo de ter reembolsado a quantia de R$ 1.000,00, referente ao reembolso nº 1023855988, relativo ao recibo nº 1023855987, data de solicitação 29/12/2022, pagamento realizado em 19/01/2023, considerando a negativa dos demais reembolsos, conforme fl 04 do index 53424189, sendo certo que a autora afirma que tal reembolso também se referia ao procedimento cirúrgico obstétrico cesariana.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
16/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:11

Outras Decisões
24/07/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:13

Outras Decisões
11/04/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
29/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KARINE MARQUES DA SILVA - CPF: *53.***.*81-57 (AUTOR).
10/07/2023 11:23

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 18:34

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 18:34

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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