12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 0890675-31.2024.8.19.0001/RJRELATOR: Mirela ErbistiAUTOR: MARCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARCIA CAETANO DA SILVA (OAB RJ240499)ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE RODRIGUES (OAB RJ059972)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 08/08/2025 - Juntada de certidão
08/08/2025 15:26

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:26

Juntada de Petição de certidão de migração
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
24/06/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0890675-31.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MARCIA DE FATIMA RODRIGUESpropôs ação em face doMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pleiteando o pagamento de indenização pelas licenças-prêmio vencidas e não gozadas no período apontado na inicial, observados os acréscimos legais.

Alegou que a autora era servidora pública municipal aposentada desde 15/02/2023 e que a Administração Pública não permitiu, durante o período em que esteve em atividade, o exercício do seu direito assegurado de gozar de licenças.

Aduziu que tal medida constitui verdadeiro locupletamento indevido do Estado, que se utiliza dos serviços prestados pelo servidor durante um período em que este deveria estar desfrutando de sua licença-prêmio.

Em contestação de index 161264289, o Réu ressaltou O servidor público municipal do Rio de Janeiro fará jus a 3 (três) meses de licença especial, após completar 5 anos de efetivo exercido em cargo público, nos termos do artigo 110 da Lei 94/79.

Primeiramente, deve requerer a concessão da licença especial, o que a autora não fez, todavia, o GOZO da licença deve ser objeto de solicitação do servidor, que deverá contar com o “de acordo” da sua chefia imediata, sem o qual o benefício não poderá ser concedido, vez que o interesse da Administração deverá ser sempre observado.

Em atenção ao princípio da eventualidade, seja a indenização fixada em 08 (OITO) MESES DE SALÁRIO, tendo como parâmetro o último contracheque em atividade (JANEIRO/2023), excluídas as verbas eventuais de “AUXILIO TRANSPORTE GERAL”, “BONUS CULTURA” e “ABONO PERMANÊNCIA”, no valor de R$ 94.560,56.

Réplica no index 161942331.

Instadas as partes em provas, as partes não se manifestaram no id. 186135202.

Parecer Ministerial no id. 116236099, manifestando seu desinteresse pela causa. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula o recebimento de indenização em razão de haver sido impedido de gozar licença-prêmio no período indicado na exordial.

Tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao imediato julgamento do mérito do processo, na medida em que inexistem questões preliminares a serem examinadas, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

A parte autora preencheu os requisitos legais para auferir a licença de forma remunerada, haja vista que, conforme se depreende da declaração de id.130934816, não gozou diversos períodos de férias e de licença prêmio quando ainda se encontrava na ativa, e tais períodos não foram computados em dobro para fins de aposentadoria.

Injustificada a recusa do Estado em pagar a licença prêmio à parte autora, haja vista se tratar de direito adquirido pela autora, ante o preenchimento dos requisitos legais.

Entendimento contrário conduziria a um ilícito e odioso enriquecimento sem causa do Estado, sob a alegação de falta de orçamento, conduta esta, com afronta a diversos princípios do ordenamento jurídico.

Dúvida não há quanto à possibilidade da Administração Pública indeferir o gozo de licença-prêmio dos servidores em determinado período, porém sempre de forma excepcional, em observância à imperiosa necessidade de serviço.

Entretanto, o que vem ocorrendo com o Autor já há muito superou os limites da razoabilidade, de maneira a impor ao servidor trabalho árduo, sem descanso, que implica verdadeira ameaça à sua saúde física e mental.

Assim sendo, caracterizada, sem dúvida, a violação a direito constitucional garantido ao servidor, fazendo ele à indenização em pecúnia correspondente, com os acréscimos legais, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

No que concerne à alegação de que inexiste fundamento legal para a ‘conversão’ pretendida diante da declaração da inconstitucionalidade da parte final do inciso XVII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual garantia a transformação das férias não gozadas em pecúnia, forçoso esclarecer que o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo teve por fundamento vício de iniciativa, uma vez que se tratava de matéria de iniciativa reservada do Poder Executivo, de modo que o legislador constituinte estadual não poderia sobre ela dispor de forma válida, como intentou fazer.

Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 77 da Constituição Estadual apenas veda que possa o servidor, por sua própria conveniência, decidir gozar férias ou licença ou receber o equivalente em pecúnia, mas não autoriza a Administração a impedir o exercício de um direito sem a devida indenização.

Ademais, não se está diante de conversão de licença em pecúnia por “opção” do servidor.

Na verdade, a hipótese trata de licença-prêmio não gozada por impossibilidade, diante da omissão da Administração em proporcionar ao servidor o exercício de tal direito.

Assim sendo, importante deixar assentado que, no caso, é impróprio falar em ‘conversão’ pela vontade do servidor ou, ainda, na obtenção de vantagem pecuniária por este.

Pelo contrário, o caso é de indenização pela força de trabalho despendida em período no qual o servidor deveria estar afastado, em gozo de licença-prêmio.

Não se pode olvidar, ainda, o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que, ao suprimir as férias do Autor, vem se locupletando de seus serviços por longos períodos em que o mesmo efetivamente seria remunerado ainda que estivesse apenas em casa descansando.

Destarte sendo caracterizada a violação a direito constitucional garantido ao ex-servidor, mister se faz reconhecer o direito das Autoras a serem indenizadas pelo valor equivalente ao total de seus vencimentos mensais por cada período de férias e licença não gozadas.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar ao Autor indenização correspondente ao valor de seus vencimentos mensais para cada mês licença-prêmio vencidos e não gozados conforme declaração no id.130934816 , tomando por base a última remuneração do autor quanto na atividade, excluindo-se da base de cálculo todas as parcelas de caráter transitório, atualizado monetariamente desde a aposentadoria (quando os valores passaram a ser devidos), e acrescido de juros legais de mora a contar da citação.

Em atenção ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 (RE 870.947), que, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou efeitos da decisão anteriormente proferida, e a EC 113/21, os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária no IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária nos termos do IPCA-E. (d) a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e taxas judiciais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10 % do valor da condenação nos termos do art. 85, §3º do CPC, observada a isenção legal prevista no art. 17 da Lei nº 3350/99, bem como o dever de restituição previsto no art. 17, §1º do mesmo diploma.

Submeto ao duplo grau de jurisdição, por configurar hipótese do art. 496, I, do CPC.

P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto
05/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:18

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:57

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCIA CAETANO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCIA CAETANO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:59

Outras Decisões
15/10/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCIA CAETANO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: *00.***.*60-33 (AUTOR).
03/09/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE RODRIGUES em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCIA CAETANO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813526-89.2025.8.19.0205

Jose Carlos Francisco dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: William de Faria Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0800156-41.2025.8.19.0044

Paloma Silva Rosestolato Moreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Lucas Monteiro Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800580-65.2023.8.19.0008

Rosana de Souza Santos

Municipio de Belford Roxo

Advogado: Adelson Moura Rolim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0818759-07.2024.8.19.0204

Olavo Nascimento Correa Junior

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Evandro Rombaldi Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0805396-13.2025.8.19.0011

Caroline dos Santos Menezes

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Robson Delmiro Campel Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 18:19

Exibir Processo