26/06/2025 14:04

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:03

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817121-88.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0817121-88.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00795917 APELANTE: LAELSON CUNHA DE SOUZA ADVOGADO: HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA OAB/RJ-112398 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

Inocorrência de contradição, já que pretende o embargante a modificação do julgado.

Contradição externa não é suficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Acórdão que enfrentou as questões suscitadas no recurso, em especial, quanto a regularidade da cobrança, já que se trata de tarifa mínima comercial.

A instalação do hidrômetro não trouxe a cobrança por estimativa, mas apenas a cobrança mínima comercial que é bem superior a cobrança mínima residencial.

Inexistência de prova da cobrança por estimativa.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
27/05/2025 15:15

Documento
27/05/2025 15:00

Conclusão
20/05/2025 12:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 071.

APELAÇÃO 0817121-88.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0817121-88.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00795917 APELANTE: LAELSON CUNHA DE SOUZA ADVOGADO: HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA OAB/RJ-112398 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
29/04/2025 13:00

Inclusão em pauta
28/04/2025 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 18:23

Conclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 15:49

Mero expediente
07/04/2025 12:23

Conclusão
07/04/2025 12:22

Documento
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 18:23

Documento
11/03/2025 17:30

Conclusão
25/02/2025 12:00

Provimento em Parte
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 12:35

Inclusão em pauta
10/12/2024 19:10

Mero expediente
10/12/2024 17:30

Conclusão
22/10/2024 13:00

Retirada de pauta
07/10/2024 12:34

Retirada de pauta
07/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 18:41

Inclusão em pauta
30/09/2024 11:44

Confirmada
30/09/2024 00:05

Publicação
26/09/2024 14:49

Mero expediente
26/09/2024 11:31

Conclusão
23/09/2024 00:05

Publicação
19/09/2024 12:14

Inclusão em pauta
13/09/2024 00:07

Publicação
12/09/2024 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2024 13:05

Conclusão
11/09/2024 13:00

Distribuição
11/09/2024 11:20

Remessa
11/09/2024 10:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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