29/07/2025 16:59

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Analisando a inicial, verifica-se que a autora pretende a declaração de inexistência de débito de IPVA do seu veículo, referente ao ano de 2021, nos termos da inicial de id 54686054, instruída com os documentos de indexes 61629082/61631668.

A Lei de Organização e Divisão Judiciária (LODJ) estabelece a competência dos órgãos jurisdicionais em razão da matéria, sendo certo que a hipótese em apreço, encontra-se prevista no art. 66, dentro da Competência dos Juízos da Dívida Ativa.

A regra é de critério absoluto de competência, em razão da matéria, portanto, passível de ser conhecida de ofício.

Assim, declino da competência deste Juízo em favor da Central da Dívida Ativa desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as providências de praxe.

Intimem-se.
05/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:32

Declarada incompetência
16/04/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024 23:59.
15/07/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:17

Outras Decisões
11/03/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de LEDIANE RAMOS FERNANDES CHAVES em 28/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 16:10

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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