12/08/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0809777-30.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVARCY ROSA DA COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL, DANO MATERIAL e TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por EVARCY ROSA DA COSTA em face de LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A..

Alegou a parte autora, em síntese, que, no mês de janeiro/2024, os agentes da concessionária, ora demandada, durante um procedimento de rotina, efetuaram a substituição do medidor, levando o antigo aparelho sob a alegação de que seria realizada uma análise do seu funcionamento em laboratório.

Aduziu, após tal aferição, que o medidor se encontrava com lacre ausente, o que permitiria acesso aos componentes internos do medidor, bem como que o ajuste da carga - nominal e pequena- estava alterado, resultando na alteração do registro do consumo e, ainda, que o aparelho não constava com a tampa de bloco de terminais, deixando de registrar o consumo exato.

Asseverou ter a demandada encaminhado Termo de Ocorrência e Inspeção nº 1409528343 e correção do faturamento no valor total de R$ 6.098,49, referente a suposta recuperação de consumo no período de 02/2021 à 01/2024, sendo tal quantia parcelada, de forma unilateral, em 60 vezes no valor de R$ 101,64.

Ressaltou quanto à cobrança indevida dos referidos valores, ante a ilegalidade do TOI.

Assim, requereu, em sede de antecipação de tutela, seja determinado que a ré se abstenha de emitir cobranças referentes ao TOI., bem como de interromper o serviço de energia elétrica na residência da parte autora e, ainda, da inclusão dos dados do consumidor em cadastro restritivo de crédito.

No mérito, postulou a confirmação da tutela concedida, bem como a condenação na repetição do indébito, em dobro, e, ainda, a compensar os danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos acostados nos indexadores 125479452/125479471.

Despacho liminar positivo proferido nos termos do indexador 127262532, concedendo a gratuidade de justiça, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado, bem como determinando a citação.

Contestação apresentada no indexador 131460051, instruída com os documentos trazidos no indexador 131460052/131460054.

Não restaram arguidas preliminares.

No mérito, sustentou que foi constatado um desvio em uma fase que permitia a passagem de energia sem que fosse contabilizada pelo medidor.

Alegou que o procedimento adotado foi correto, com base na regulamentação do tema expedida pela ANEEL.

Postulou a improcedência dos pedidos.

Réplica trazida no indexador 149184225.

Instados a se manifestarem em provas (id.165606302), postulou o autor a produção de prova pericial (id.167434618).

Já a demandada informou não haver outras provas a produzir (id.167842163).

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS.

Não restaram arguidas preliminares.

Presentes os processuais de existência e de validade da relação processual, bem como as condições da ação e o interesse de agir.

Assim, dou o feito por saneado. 2.

QUESTÕES DE FATO.

A controvérsia reside na existência de irregularidade na rede elétrica do demandante e se houve consumo de energia não medido em razão da suposta irregularidade.

Controverso também é o valor cobrado a título de recuperação de consumo pela concessionária ora ré.

Sobre tais fato deverá recair a prova.

Esclarecidas as questões supra, prosseguirá o julgamento quanto ao pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais.

Para o esclarecimento dos pontos, defiro a produção de prova pericial, nomeando para desempenho do encargo o Engenheiro Eletricista Carlos Frederico Ogliari Arruda Correia ([email protected]), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tragam as partes, caso queiram, seus quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Fixo o prazo para entrega do laudo em 30 dias, contados da intimação do perito da homologação dos honorários postulados. 3. ÔNU DA PROVA.

O ônus da prova é da parte demandada, uma vez que, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, inverto-o, devendo a ré sofrer a carga probatória, como especificado no item acima.

Ressalte-se que o CDC se aplica ao presente caso, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8078/90 e a demandada naquele de fornecedor de serviços do artigo 3º.

Não se olvide que o § 2º do citado artigo 3º explicita que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. 4.

QUESTÕES DE DIREITO.

Tem relevância no caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a boa-fé objetiva que deve nortear os contratantes, assim como seus deveres anexos, a regulamentação da ANEEL quanto à questão, bem como a responsabilidade civil por ilícitos na relação contratual.

Intimem-se as partes, que ficam cientes de que dispõem do prazo comum de cinco dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos quanto à presente decisão, findo o qual estará estabilizada a decisão.

VOLTA REDONDA, 14 de maio de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
15/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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