16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/04/2025 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0824657-62.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM RAFAEL LOPES DURAES RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação indenizatória proposta por WILLIAM RAFAEL LOPES DURAES em face de OI S.A.

Alega que em 16/02/23 contratou com a ré um pacote de internet, incluindo telefone fixo e TV; que o serviço só funcionou no primeiro dia de instalação; que ao buscar ajuda com o técnico da ré sobre o ocorrido, obteve a informação que a TV não estava incluída no pacote; que a falha na prestação do serviço lhe causou inúmeros transtornos.

Requer a condenação da ré a lhe pagar indenização por dano moral no valor de R$30.000,00 (id. 48232451).

Em contestação, a ré alega que a parte autora não possui contratos de terminais de telefonia fixa e TV Ativos; que não foram identificadas ligações para solicitações de instalações; que no sistema interno da empresa ré apenas foi localizado um plano de telefonia móvel (Oi Mais 4GB), atualmente inativo; que não praticou ato ilícito; e impugna a existência de dano moral (id. 64120344).

Réplica em id. 76759005.

As partes se manifestaram em provas (id. 87425331, 95496589 e 112875586).

Decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova documental (id. 122236820).

A ré requereu o julgamento antecipado (id. 123891316). É o relatório.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Tendo em vista que há nos autos elementos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2oe 3o.

Verifica-se, pelo exame dos autos, que o autor contratou com a ré um pacote de internet, incluindo telefone fixo e TV, sendo que o serviço somente funcionou no primeiro dia de instalação.

Ao buscar ajuda com o técnico da ré sobre o ocorrido, obteve a informação que a TV não estava incluída no pacote.

Ao seu turno, a ré alegou que o serviço de TV não foi contratado.

Contudo, a ré não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3odo art. 14 do CDC.

Portanto, impõe-se a condenação da ré a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor.

A conduta da ré causou à parte autora transtornos e dissabores passíveis de reparação moral, decorrentes da falha na prestação de serviço.

No que concerne ao quantuma ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a pagar indenização por dano moral, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento se necessário.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
11/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 15:55

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de WILLIAM RAFAEL LOPES DURAES em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
11/09/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 16:38

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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