11/08/2025 16:19

Confirmada
11/08/2025 15:25

Mero expediente
11/08/2025 13:21

Conclusão
08/08/2025 10:52

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824139-38.2024.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0824139-38.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00580409 APTE: RAPHAEL MARQUES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MARCOS VIANA DE MORAIS OAB/RJ-218107 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.

Direito Penal.

Apelação criminal.

Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

Prova suficiente para condenação.

Reconhecimento em sede policial válido, porquanto a autoria restou corroborada pela prova documental e oral colhidas nos autos.

Resposta penal que merece pequeno ajuste em face de erro material.

Recurso defensivo parcialmente provido.

I.

Caso em exame1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º-A, inciso I, na forma do art. 14, II, do Código Penal, à pena de 05 anos, 02 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.II.

Questão em discussão2.

Há algumas questões a serem analisadas: (i) se há nulidade no reconhecimento feito na delegacia; (ii) se houve cerceamento do direito de defesa; (iii) se a prova é suficiente para condenação; (iv) se a sentença atacada está devidamente fundamentada; (v) se é cabível a aplicação da pena no mínimo legal; (vi) se é viável a exclusão da majorante pelo emprego de arma de fogo.

III.

Razões de decidir3.

Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelos Auto de Prisão em Flagrante; Registro de Ocorrência; Auto de Apreensão; Laudo de exame em arma de fogo e munições, bem como pelas declarações da vítima e das testemunhas, na delegacia e em juízo.4.

Inexiste nulidade no reconhecimento feito na delegacia, uma vez que o apelante foi preso em flagrante, logo após perseguição policial, ainda de posse da arma utilizada na tentativa de roubo, tendo a vítima realizado o reconhecimento pessoal poucos minutos após a prática do crime.

Ademais, o reconhecimento foi confirmado em juízo, além de corroborado pelas declarações da vítima e dos policiais militares. 5.

Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto a instrução processual observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa do apelante. 6.

A sentença está suficientemente fundamentada, de forma criteriosa, com o necessário aponte aos elementos concretos dos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna.7.

Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sendo apta para ensejar o decreto condenatório.

Declaração da vítima foi assertiva, harmônica e coerente acerca da dinâmica criminosa.

Por ocasião dos fatos, a vítima estacionava o seu veículo em via pública quando o recorrente parou ao lado da janela do motorista e apontou-lhe uma arma de fogo.

Entretanto, a vítima, ex-fuzileiro naval, reagiu ao assalto, abrindo fortemente a porta do carro, momento em que o apelante empreendeu fuga, sendo posteriormente capturado pelos policiais militares. 8.

Pena-base já aplicada no mínimo legal, o que ora se mantém, em atenção às diretrizes do artigo 59 do CP.9.

Na segunda fase dosimétrica, corretamente majorada a reprimenda em 1/6, em razão da circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea ¿h¿, do CP, considerando que o crime f Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DECISÃO UNÂNIME.
06/08/2025 16:50

Documento
06/08/2025 16:20

Conclusão
06/08/2025 11:00

Provimento em Parte
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 13:09

Inclusão em pauta
23/07/2025 19:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 16:45

Conclusão
22/07/2025 16:21

Remessa
22/07/2025 11:43

Conclusão
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 115a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824139-38.2024.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0824139-38.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00580409 APTE: RAPHAEL MARQUES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MARCOS VIANA DE MORAIS OAB/RJ-218107 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público
10/07/2025 16:04

Confirmada
10/07/2025 15:18

Mero expediente
10/07/2025 11:09

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 20:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803319-65.2023.8.19.0087

Elayne Cristina de Barros Maciel

Vertice Padronizacao Visual LTDA

Advogado: Janderson Custodio Vilela

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2023 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0822548-90.2025.8.19.0038

Rogerio Ramalho

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Eduardo Santana Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0801344-98.2025.8.19.0002

Nilson Bispo do Rosario

Banco Bmg S/A

Advogado: Matheus Marques Bussinguer

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0802001-79.2022.8.19.0023

Maria do Carmo da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Vinicius Cesar Cabral Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0824139-38.2024.8.19.0001

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Raphael Marques da Silva

Advogado: Joao Marcos Viana de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2024 09:00

Exibir Processo