TJRJ - 0807709-44.2023.8.19.0066

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIANE CUNHA GONCALVES

CPF *80.***.*41-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

CNPJ: 32.512.501/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 20:08

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 00:05

    Publicação

  • 08/05/2025 19:30

    Documento

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807709-44.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0807709-44.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00066367 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: DIANE CUNHA GONCALVES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 Relator: DES.

    FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

    AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

    PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.

    IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA HIPÓTESE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE N. 37.

    AUTORA QUE NÃO CUMPRIU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI.

    CATEGORIA FUNCIONAL QUE NÃO INTEGRA A ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N. 3.250/1995.

    CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 3.345/1997, TENDO SIDO INSERIDO NO GRUPO DE APOIO GA-4, QUE É REGULAMENTADO PELOS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA LEI MUNICIPAL N. 3.149/95.

    PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

    Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença em Remessa Necessária e declarou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

    Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

    Sr.(Sra.) DES.

    FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.

    Participaram do julgamento os Exmos.

    Srs.: DES.

    FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, DES.

    RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

  • 07/05/2025 11:41

    Confirmada

  • 07/05/2025 11:21

    Documento

  • 06/05/2025 18:53

    Conclusão

  • 06/05/2025 13:01

    Sentença desconstituída

  • 23/04/2025 19:08

    Documento

  • 15/04/2025 00:05

    Publicação

  • 11/04/2025 21:45

    Confirmada

  • 07/04/2025 20:17

    Inclusão em pauta

  • 07/04/2025 15:53

    Remessa

  • 04/04/2025 16:59

    Conclusão

  • 04/04/2025 16:57

    Documento

  • 18/03/2025 00:05

    Publicação

  • 13/03/2025 19:23

    Mero expediente

  • 13/03/2025 16:53

    Conclusão

  • 13/03/2025 12:06

    Documento

  • 13/02/2025 00:05

    Publicação

  • 12/02/2025 13:36

    Documento

  • 11/02/2025 10:07

    Confirmada

  • 10/02/2025 20:23

    Mero expediente

  • 06/02/2025 00:05

    Publicação

  • 03/02/2025 11:03

    Conclusão

  • 03/02/2025 11:00

    Distribuição

  • 02/02/2025 15:19

    Remessa

  • 02/02/2025 15:05

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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