29/07/2025 13:29

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:11

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806875-38.2023.8.19.0067 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0806875-38.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00370345 APTE: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 APDO: MARCIO HENRIQUE ALMIRO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PARTE QUE ALEGA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO.

R.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidor que alega ter sido ludibriado a contratar cartão de crédito consignado, quando sua intenção era de obter um empréstimo consignado. 2.

Instituição financeira que juntou contratos devidamente assinados pela parte autora, termos nos quais constam claramente identificadas a modalidade contratada e as condições do ajuste.

Ademais, foi assinado termo de consentimento esclarecido. 3.

Autor que efetuou três saques em dias distintos. 4.

Comprovada a ciência do autor, não há que se falar em conversão da operação realizada em contrato de empréstimo consignado. 5.

R.

Sentença de procedência que se reforma. 6.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/06/2025 11:22

Documento
30/06/2025 11:08

Conclusão
26/06/2025 12:00

Provimento
23/06/2025 15:24

Mero expediente
23/06/2025 15:15

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 16:34

Inclusão em pauta
20/05/2025 18:18

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806875-38.2023.8.19.0067 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0806875-38.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00370345 APTE: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 APDO: MARCIO HENRIQUE ALMIRO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
14/05/2025 11:10

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 14:34

Remessa
13/05/2025 14:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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