02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de LUIS FILIPE JAOLINO ALVES PINTO em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MOREIRA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0831178-86.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA LOPES FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Conforme se verifica na ementa transcrita pelo próprio réu (REsp n. 2.162.198/PE – id.183261202), a delimitação da controvérsia afetada é “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” No caso em exame, conforme se depreende da inicial, não se discute desfalque com lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, mas a ausência de correta atualização monetária.

Note-se que o autor afirma que “o Banco do Brasil S.A, no exercício da administração da conta individual vinculada ao PASEP, não teria promovido os devidos lançamentos e atualizações financeiras de forma correta”.

Assim, não há razão para suspensão do processo, já que não se refere a controvérsia afetada. 2) Conforme decisão do STJ (Tema Repetitivo 1150), "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, considerando que, conforme narrado pela parte autora em sua inicial, o objeto da presente ação consiste em analisar a ausência de lançamentos e atualizações financeiras de forma correta na conta do Pasep, conclui-se pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A e pela competência da justiça comum, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Por outro lado, cabe destacar que prescrição e decadência não são questões preliminares, mas sim prejudiciais de mérito, e serão devidamente analisadas quando do julgamento da demanda.

Deixo de analisar a impugnação à gratuidade de justiça, considerando que o benefício não foi requerido pelo autor, tampouco deferido pelo Juízo.

Além disso, o réu não indicou qualquer fato ou documento que comprove que a parte autora não faz jus ao benefício deferido.

INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

O CDC não é aplicável no presente caso, vez que a relação jurídica discutida nos autos não se enquadra como relação de consumo.

DEFIRO a produção de prova pericial contábil, requerida por ambas as partes (id.180770788 e 183261202).

Nomeio perito do juízo o Dr.

Luís Filipe Jaolino Alves Pinto, cujos dados são de conhecimento do cartório.

Defiro o prazo de quinze dias para juntada de quesitos e indicação de assistente técnico.

Vindo os quesitos, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e propor honorários.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
19/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MOREIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MOREIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LEANDRO TAKAKI em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:13

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0831178-86.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA LOPES FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Verifica-se que o réu já se deu por citado, ao habilitar-se nos autos (id.111239065 e 115985171).

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, em prestígio aos princípios da efetividade e da celeridade processual, ficando as partes cientes de que, sendo de interesse de ambas, será designada audiência especial para fins de conciliação.

Intime-se o réu, por meio de seu patrono, para apresentação de sua peça de defesa, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
13/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LEANDRO TAKAKI em 29/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MOREIRA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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