11/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:48

Desentranhado o documento
11/09/2025 13:48

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
01/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807576-45.2024.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIENE MARIA GARCIA PALRINHAS EXECUTADO: ROBSON ROBERTO DOS SANTOS Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9099/95.

Trata-se de Embargos à Execução em que o embargante alega, em síntese, impenhorabilidade de sua conta bancária.

Dispõe o inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

E ainda, em seu inciso X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Insta destacar, por oportuno, que a Corte Superior já decidiu no sentido de que a impenhorabilidade reconhecida para a caderneta de poupança deve ser estendida à conta corrente e a outros tipos de aplicações financeiras.

Confira-se julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimosdepositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2.

Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento." (AgIntno AREsp1706667/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe17/11/2020).

Neste sentido, a manifestação do executado quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado deve ser acolhida, visto que, a partir do Id. 194448246, restou evidenciado que a conta bancária possui saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Isto posto, JULGO PROCEDENTESOS EMBARGOS.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95.

Procedi ao envio da ordem de desbloqueio das quantias constritas através da penhora on-line.

Segue protocolo em anexo.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, informe como pretende prosseguir, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
18/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:24

Outras Decisões
16/07/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos à Execução em que o embargante alega, em síntese, execução indevida e impenhorabilidade de bens.

Conforme consta da ata id. 119821474, o executado celebrou acordo com a parte autora. É certo que o fiador possui o benefício da ordem.
14/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:07

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 09:25

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:44

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 12:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/06/2024 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 11:57

Processo Reativado
25/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:57

Processo Desarquivado
18/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 09:50

Baixa Definitiva
23/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:23

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:24

Homologada a Transação
22/05/2024 14:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 10:25

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2024 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/05/2024 10:25

Juntada de Ata da Audiência
22/05/2024 10:22

Juntada de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 13:25

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/04/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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