TJRJ - 0000963-76.2005.8.19.0212
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 00:05
Publicação
-
18/09/2025 16:29
Mero expediente
-
21/08/2025 11:54
Conclusão
-
29/07/2025 11:49
Documento
-
28/07/2025 18:21
Documento
-
22/07/2025 00:05
Publicação
-
21/07/2025 11:31
Documento
-
21/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000963-76.2005.8.19.0212 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0000963-76.2005.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00492544 APTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PINTO RIBEIRO REP/P/S/INV.MARCIA PINTO RIBEIRO ADVOGADO: ANTONIO CLARET DA SILVA OAB/RJ-004287D ADVOGADO: NAIR ZUCHINI SILVA OAB/RJ-114267 APDO: ESPÓLIO DE LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES REP/P/S/INV/CAROLINA RAMOS DA CRUZ ESBERARD APDO: ESPÓLIO DE CAROLINA RAMOS DE OLIVEIRA NUNES REP/P/S/INV CAROLINA RAMOS DA CRUZ ESBERARD ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO OAB/RJ-061120 ADVOGADO: JANINI AMARAL DE ASSUMPCAO OBERLAENDER OAB/RJ-090609 APDO: ESPÓLIO DE RACHIDE DA GLÓRIA SALIM SAKER REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ ELIAS REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE LAURA SALIM SAKER REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE ASSAD SALIM SAKER REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE SALOMÃO JOSÉ ELIAS REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO OAB/RJ-139874 ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO OAB/RJ-059169 APDO: ESPÓLIO DE YOUSSIF SALIM SAKER REP/P/S/INV JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO OAB/RJ-033028 APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.
PAULO ASSED ESTEFAN DESPACHO: Aos embargados. -
18/07/2025 14:18
Confirmada
-
18/07/2025 13:38
Mero expediente
-
17/07/2025 11:13
Conclusão
-
16/07/2025 16:38
Documento
-
10/07/2025 00:05
Publicação
-
09/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000963-76.2005.8.19.0212 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0000963-76.2005.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00492544 APTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PINTO RIBEIRO REP/P/S/INV.MARCIA PINTO RIBEIRO ADVOGADO: ANTONIO CLARET DA SILVA OAB/RJ-004287D ADVOGADO: NAIR ZUCHINI SILVA OAB/RJ-114267 APDO: ESPÓLIO DE LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES REP/P/S/INV/CAROLINA RAMOS DA CRUZ ESBERARD APDO: ESPÓLIO DE CAROLINA RAMOS DE OLIVEIRA NUNES REP/P/S/INV CAROLINA RAMOS DA CRUZ ESBERARD ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO OAB/RJ-061120 ADVOGADO: JANINI AMARAL DE ASSUMPCAO OBERLAENDER OAB/RJ-090609 APDO: ESPÓLIO DE RACHIDE DA GLÓRIA SALIM SAKER REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ ELIAS REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE LAURA SALIM SAKER REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE ASSAD SALIM SAKER REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE SALOMÃO JOSÉ ELIAS REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO OAB/RJ-139874 ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO OAB/RJ-059169 APDO: ESPÓLIO DE YOUSSIF SALIM SAKER REP/P/S/INV JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO OAB/RJ-033028 APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.
PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO: Da análise dos autos, denoto que foi concedida gratuidade de justiça aos herdeiros (vide index 115, 119 e 134).
Ocorre que a hipossuficiência financeira dos herdeiros é irrelevante para concessão do benefício da justiça gratuita, na medida em que deve ser analisada a condição financeira do espólio, ou seja, se o acervo comporta ou não o pagamento das despesas processuais.
Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO.
APELAÇÃO.
O ARTIGO 1.022 DO CPC ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL E AUTORIZA O ENFRENTAMENTO MONOCRÁTICO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS A DECISÃO DE RELATOR, POSSIBILITANDO A REVISÃO LIMITADA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS.
A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - CONSISTENTES EM COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS - SÃO INSUFICIENTES E INADEQUADOS PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, DISTINGUINDO-O DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE.
NÃO HÁ OMISSÃO, POIS, A DECISÃO EXAMINOU OS DOCUMENTOS EXISTENTES E EXPLICOU A INAPLICABILIDADE DAQUELES À COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO, IMPONDO A ANÁLISE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO.
TAMBÉM NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO É COERENTE AO EXIGIR PROVA ESPECÍFICA DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E AO CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA ESSE FIM.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (0801133-59.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO.
Des (a).
ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 01/07/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Na hipótese, as primeiras declarações de index 69 informam um acervo patrimonial de considerável vulto, a demonstrar que o espólio possui capacidade financeira para arcar com as despesas do processo.
Assim, indefiro a gratuidade de justiça ao apelante.
Venha o correto recolhimento das custas, na forma do art. 1007 do CPC, sob pena de deserção.
P.I. -
08/07/2025 12:04
Confirmada
-
03/07/2025 21:04
Gratuidade da Justiça
-
30/06/2025 11:52
Conclusão
-
30/06/2025 07:40
Documento
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 100ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000963-76.2005.8.19.0212 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0000963-76.2005.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00492544 APTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PINTO RIBEIRO REP/P/S/INV.MARCIA PINTO RIBEIRO ADVOGADO: ANTONIO CLARET DA SILVA OAB/RJ-004287D ADVOGADO: NAIR ZUCHINI SILVA OAB/RJ-114267 APDO: ESPÓLIO DE LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES REP/P/S/INV/CAROLINA RAMOS DA CRUZ ESBERARD APDO: ESPÓLIO DE CAROLINA RAMOS DE OLIVEIRA NUNES REP/P/S/INV CAROLINA RAMOS DA CRUZ ESBERARD ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO OAB/RJ-061120 ADVOGADO: JANINI AMARAL DE ASSUMPCAO OBERLAENDER OAB/RJ-090609 APDO: ESPÓLIO DE RACHIDE DA GLÓRIA SALIM SAKER REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ ELIAS REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE LAURA SALIM SAKER REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE ASSAD SALIM SAKER REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER APDO: ESPÓLIO DE SALOMÃO JOSÉ ELIAS REP/P/S/INV TALITA CALDAS SALIM SAKER ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO OAB/RJ-139874 ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO OAB/RJ-059169 APDO: ESPÓLIO DE YOUSSIF SALIM SAKER REP/P/S/INV JOSE ELIAS DE SOUZA XAVIER ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO OAB/RJ-033028 APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.
PAULO ASSED ESTEFAN -
18/06/2025 14:41
Confirmada
-
18/06/2025 14:20
Mero expediente
-
17/06/2025 11:15
Conclusão
-
17/06/2025 11:00
Distribuição
-
16/06/2025 12:04
Remessa
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16/06/2025 11:56
Remessa
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13/06/2025 15:40
Remessa
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12/06/2025 08:52
Remessa
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11/06/2025 13:38
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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