19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0860946-43.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA IVANETE DE OLIVEIRA RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1.Id.185715230: Anote-se o benefício concedido em sede de agravo de instrumento. 2.Passo a analisar o pleito liminar.

Trata-se de ação indenizatória movida por RITA IVANETE DE OLIVEIRAem face BANCO ITAÚ S/A., sustentando que celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco réu, mas que as obrigações pactuadas estão demasiadamente onerosas em razão das cláusulas contratuais impostas.

Em sede de tutela antecipada requer que autorize a consignação nos autos de valores incontroversos, bem como seja mantida na posse do veículo e se abstenha de inserir seu nome nos órgãos restritivos de crédito. É o relatório.

Decido.

As medidas de urgência, seja na tutela cautelar, seja na tutela antecipada, apresentam-se sempre como excepcionais e não como mera faculdade da parte ou do juiz.

Nesse contexto, para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, tendo em vista que a matéria objeto da causa de pedir dos autos - juros e/ou taxas contratuais - já foi pacificada em sede de recursos repetitivos, cujo posicionamento vincula as decisões judiciais pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas n°s 24 e 25, 28, 30, 246, 247, 618, 619, 620, 621 e no Supremo Tribunal Federal nos Temas 421, 310.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida 3.Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do NCPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do NCPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do NCPC).

Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação. 4.Cite-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
24/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA IVANETE DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*92-00 (AUTOR).
14/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:27

Juntada de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:39

Juntada de petição
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
27/10/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:31

Juntada de petição
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RITA IVANETE DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*92-00 (AUTOR).
05/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:31

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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