28/06/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0806294-30.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA GUERRA PINHEIRO GIOIA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Obrigação de Fazer.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 184197599 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Andrea Guerra Pinheiro Gioia está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXOde designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE, anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 29 de abril de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
29/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREA GUERRA PINHEIRO GIOIA - CPF: *81.***.*28-50 (AUTOR).
28/04/2025 08:16

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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