12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por NILTON BERTO FERREIRA em face de BRASCOM SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. Às fls. 162-164 foi proferida sentença, julgando procedente a pretensão formulada para: a) Declarar a inexistência de contratação e, consequentemente, determinar o cancelamento do débito inserido nos cadastros restritivos de crédito; b) Confirmar a tutela antecipada por sentença, tornando-a definitiva em seus efeitos; c) Condenar a ré em indenizar o autor pela quantia de R$ 6.000,00, a título de dano moral, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da negativação).

A ré foi condenada, ainda, nas despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Interposto recurso de apelação pelo autor, que restou improvido (fls. 202-206).

Com o trânsito em julgado, o autor requereu a intimação da ré para pagamento do valor de R$ 10.955,77 (fls. 214-216), o que foi deferido à fl. 230. Às fls. 237-239 o autor apresentou nova planilha, com a inclusão das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC, indicando o valor atualizado de R$ 13.550,29 e requerendo a penhora on line.

Manifestação da ré à fl. 241, concordando com o valor indicado pelo autor e pleiteando o seu parcelamento em 5 vezes.

Na ocasião, efetuou o depósito de R$ 2.655,15, datado de 19/12/2023 (fls. 242-243). Às fls. 245-246 o autor não concordou com o parcelamento, requerendo a intimação da ré para pagamento do valor remanescente, bem como o levantamento do valor depositado. À fl. 248 a ré informou o depósito judicial de R$ 2.655,15, datado de 19/01/2024 (fls. 249-250), que seria referente à 2ª parcela (de 5). À fl. 252 a ré informou o depósito judicial de R$ 2.655,15, datado de 19/02/2024 (fls. 253-254), que seria referente à 3ª parcela (de 5). À fl. 256 a ré informou o depósito judicial de R$ 2.655,15, datado de 19/03/2024 (fls. 257-258), que seria referente à 4ª parcela (de 5).

Manifestação do autor à fl. 263, desistindo da petição de fls. 245-246, uma vez que restaria somente uma parcela para pagamento, requerendo o levantamento dos valores depositados.

Proferida decisão à fl. 266, deferindo a expedição de mandado de pagamento, referente aos valores depositados, e a intimação da ré para pagamento da 5ª e última parcela.

Certidão cartorária à fl. 274, informando o óbito do autor, ocorrido em 04/05/2022. À fl. 276 foi determinada a regularização do polo ativo.

Manifestação da parte autora às fls. 283-285, requerendo a habilitação da genitora do autor falecido e o levantamento dos valores depositados.

Na ocasião foi juntada a certidão de óbito de fl. 286, na qual consta que o autor faleceu no estado civil de solteiro, sem deixar filhos e sem deixar bens.

Proferido despacho à fl. 294, determinando que o patrono do autor esclarecesse se o falecido teria deixado genitor, devendo regularizar a representação processual. À fl. 296 foi requerida a habilitação da genitora do autor, Srª MARIA DE OLIVEIREA FERREIRA. À fl. 300 foi deferida a habilitação da genitora do demandante e, diante da ausência de habilitação do genitor constante da certidão de óbito de fl. 286, foi deferida a expedição de mandado de pagamento, referente à 50% dos valores depositados nos autos.

Juntada de procuração em nome de MARIA DE OLIVEIREA FERREIRA (fl. 305). Às fls. 311-312 foi informado que o genitor do autor também era falecido (óbito ocorrido em 29/04/1992 - fl. 313), requerendo o levantamento de 100% dos valores depositados nos autos, bem como a intimação da ré para pagamento da 5ª e última parcela.

Em síntese, esse é o relatório do necessário.

DECIDO. 1) Venha aos autos a certidão de nascimento do autor, NILTON BERTO FERREIRA.

Prazo: 10 dias. 2) Fls. 311-312: 2.1) Diante da comprovação do óbito do genitor do autor (fl. 313), ocorrido em 29/04/1992, defiro o pedido.

Expeça(m) mandado(s) de pagamento, referentes aos depósitos judiciais de fls. 242-243, 249-250, 253-254 e 257-258, em favor da requerente, observando-se os dados bancários indicados à fl. 312. 2.2) Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para comprovar o depósito da 5ª e última parcela, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line. 3) Findo o prazo sem pagamento, apresente a autora nova planilha, com a inclusão das penalidades impostas no § 1º do artigo 523 do CPC e voltem conclusos para penhora on line. 4) Havendo o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento, observando-se a conta bancária indicada pela autora à fl. 312, nos termos do artigo 3º do Provimento CGJ 21/2020 e do AVISO nº 38/2020.

Caso não seja possível, fica desde logo autorizada a expedição de alvará. 5) Tudo feito, intimem-se as partes para ciência de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ. 6) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.
08/08/2025 14:33

Juntada de petição
28/07/2025 12:54

Conclusão
28/07/2025 12:54

Outras Decisões
25/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:11

Juntada de petição
11/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:20

Expedição de documento
25/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:15

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

À parte interessada para regularizar sua representação processual para fins de cumprimento do item 2 de fls. 300.
05/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:54

Outras Decisões
18/03/2025 11:54

Conclusão
17/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 08:35

Juntada de petição
04/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:09

Conclusão
02/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:22

Juntada de documento
02/07/2024 08:53

Juntada de petição
27/06/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 08:08

Conclusão
04/06/2024 08:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:05

Juntada de documento
28/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:52

Publicado Decisão em 05/06/2024
25/04/2024 14:52

Conclusão
25/04/2024 14:52

Outras Decisões
25/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:43

Juntada de petição
25/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:07

Conclusão
25/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:42

Juntada de petição
20/02/2024 13:57

Juntada de petição
19/01/2024 14:18

Juntada de petição
05/01/2024 14:13

Juntada de petição
19/12/2023 12:10

Juntada de petição
05/12/2023 10:04

Juntada de petição
31/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:06

Outras Decisões
05/10/2023 16:06

Conclusão
05/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:09

Juntada de petição
19/07/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:40

Petição
19/07/2023 14:40

Trânsito em julgado
24/04/2023 16:12

Remessa
24/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 19:28

Juntada de petição
03/02/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:09

Juntada de petição
04/11/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 12:47

Julgado procedente o pedido
24/10/2022 12:47

Conclusão
24/10/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:28

Juntada de petição
05/08/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2022 14:54

Conclusão
08/07/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 23:10

Juntada de petição
18/04/2022 13:16

Conclusão
18/04/2022 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 20:36

Juntada de petição
15/02/2022 19:19

Decisão ou Despacho
15/02/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:56

Juntada de petição
08/02/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 01:48

Documento
15/12/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:34

Juntada de petição
11/11/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 09:21

Audiência
20/09/2021 12:58

Conclusão
20/09/2021 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 08:21

Juntada de petição
13/08/2021 16:41

Juntada de petição
21/07/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 14:36

Conclusão
13/07/2021 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:47

Juntada de petição
27/05/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 20:06

Juntada de petição
15/04/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2021 02:34

Documento
10/03/2021 00:08

Juntada de petição
04/03/2021 15:06

Juntada de petição
03/03/2021 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 18:31

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2021 18:31

Conclusão
22/02/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 13:56

Redistribuição
11/02/2021 12:54

Remessa
11/02/2021 12:53

Expedição de documento
10/02/2021 15:07

Expedição de documento
11/01/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 15:59

Conclusão
07/01/2021 15:59

Declarada incompetência
07/01/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 15:54

Juntada de documento
06/01/2021 16:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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