13/02/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0805832-49.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIR MARINHO DO REGO RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO AGIBANK S.A Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

O hodierno Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de Tutela em instrumentalidade hipotética, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que os requisitos que autorizam o deferimento da medida encontram-se presentes na vertente.

Isto porque a parte autora vem sofrendo descontos bruscos em seu rendimento mensal, o que prejudica sua subsistência.

Destarte, antecipo parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado do contrato nº 1514949530 nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 349,27.

Assim, oficie-se a fonte pagadora para que suspenda os descontos referentes aos empréstimos dos vencimentos da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.

MAGÉ, 25 de outubro de 2024.

CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Substituto
25/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEIR MARINHO DO REGO - CPF: *76.***.*40-97 (AUTOR).
25/10/2024 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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