02/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:50

Expedição de Informações.
09/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:18

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0827670-60.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

S.

D.

O.

RESPONSÁVEL: ROSIMERI DE SOUZA SALVADOR DE OLIVEIRA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Conforme pacífica jurisprudência, eventual cláusula contratual que exclua, genericamente, o home care, se mostra abusiva.

Na hipótese, verifica-se que a ré não nega a possibilidade do fornecimento do serviço de home care, apenas afirma que a autora não se mostra elegível para o seu recebimento, já que precisaria, apenas, de um cuidador.

O serviço de home care foi regulado pela Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA, que dispôs sobre o regulamento técnico de funcionamento de serviços que prestam atenção domiciliar, ou, resumidamente, Serviços de Atenção Domiciliar – SAD.

A referida resolução estabelece, entre outras, as seguintes definições: (i) Atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio. (ii) Serviço de Atenção Domiciliar - SAD: instituição pública ou privada responsável pelo gerenciamento e operacionalização de assistência e/ou internação domiciliar. (iii) Assistência domiciliar: conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. (iv) Internação Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. (v) Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar capacitada para auxiliar o paciente em suas necessidades e atividades da vida cotidiana.

Assim sendo, há dentro gênero atenção domiciliar três espécies específica de serviços: assistência domiciliar, internação domiciliar e cuidador.

Dito isso, impõe-se deferir, até a realização da perícia médica, parte do indicado no laudo juntado no ID 149703306, valendo ressaltar que, ao que tudo indica, a modalidade de home care então proposta seria a internação domiciliar, haja vista a indicação de plantão de enfermagem por 24 horas diárias, o que configura, em tese, atenção em tempo integral.

Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 300 do NCPC, concedo, em parte, a tutela de urgência requerida para determinar que a ré forneça à autora, com exceção da cadeira de rodas jumper e da órtese, todos os demais itens prescritos no laudo juntado no ID 149703306, no prazo de cinco dias, a partir de sua regular intimação, sob pena de multa no valor R$ 100,00 por dia de atraso para cada item que se mostre comprovadamente necessário e não seja fornecido.

Venha aos autos o laudo pericial.

SÃO GONÇALO, 25 de outubro de 2024.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
05/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:43

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/10/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:31

Expedição de Informações.
14/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 17:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a D. S. D. O. - CPF: *42.***.*74-08 (AUTOR).
05/10/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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