04/08/2025 14:44

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:26

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832957-04.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0832957-04.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00360252 APELANTE: MARIA VANDA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL OAB/RJ-126404 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇAO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA IRREGULAR.

RECURSO PROVIDO.SENTENÇA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS E COMPROVADAMENTE PAGOS PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 EM DANO MORAL.I- Caso em exame:1.

Recurso de apelação da parte autora buscando a majoração do valor fixado em dano moral.II- Questões em discussão:2.

A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial.III- Razões de decidir:3.

A prestação de serviço essencial (água) deve ser realizada de forma contínua pela ré, consoante preceituado na parte final do caput do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.4.

A concessionária de serviço público tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos eventualmente causados à usuária, que se utiliza do serviço como destinatária final, uma vez que a ré tem o dever legal de prestá-lo de forma adequada, nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1997.5.

Constatação da falta do fornecimento do serviço de água, pela Concessionária ré, no período de setembro/2023 a junho/2024.6.

Parte autora que ficou privada do serviço, permanecendo a empresa ré desidiosa no cumprimento da obrigação de fornecer o serviço adequado, diante da contratação efetivada, tem-se a conduta da ré como faltosa, caracterizando a falha na prestação do serviço, um dos requisitos da responsabilidade civil.7.

Dano moral configurado.

Súmula 192 do TJRJ.8.

Valor que se majora para a importância de R$ 10.000,00 que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.IV- Dispositivo:9.

Conhecimento e provimento do recurso.___________________Dispositivos relevantes citados: artigo 22 da L. 8.078/90; art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1997 e Súmula 192, do TJRJ.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC nº 0015004-24.2018.8.19.0202, Vigésima Câmara de Direito Privado, Relator Des.

Fernando Cerqueira Chagas e AC nº 001675-96.2018.8.19.0087, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, Relator Des.

Marcos Alcino de Azevedo Torres.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
02/07/2025 16:45

Documento
02/07/2025 14:35

Conclusão
02/07/2025 10:00

Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 15:41

Inclusão em pauta
10/06/2025 13:50

Recebimento
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0832957-04.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0832957-04.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00360252 APELANTE: MARIA VANDA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL OAB/RJ-126404 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA
12/05/2025 11:04

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 14:18

Remessa
09/05/2025 13:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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