20/07/2025 04:35

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
11/07/2025 22:21

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GRAZIELA MARTINS ROTTI em 08/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
31/05/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:28

Publicação - Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0806183-09.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANESSA FERREIRA DE JESUS VERTUANI IMPETRADO: INSPETOR-GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO É lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contida no julgado ou decisão.

A jurisprudência há muito proclama a imprestabilidade dos embargos de declaração para renovação de discussão acerca da matéria ou das provas constantes dos autos, em virtude da existência de recurso próprio a ser examinado pela E.

Instância Revisora.

Desta forma, como não há na sentença proferida por este Juízo qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade a ser suprida por meio destes embargos, posto que as questões ventiladas pelas partes foram devidamente analisadas, cujas razões de decidir encontram-se demonstradas na respectiva sentença, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas lhes nego provimento.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

MIRELLA LETIZIA GUIMARAES VIZZINI Juiz Substituto
19/05/2025 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 01:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 01:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 01:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 01:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:26

Publicação - Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 16:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GRAZIELA MARTINS ROTTI em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 02:00

Publicação - Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 22:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSPETOR-GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GRAZIELA MARTINS ROTTI em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
07/11/2024 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 19:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência
24/10/2024 14:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:21

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 08:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
31/07/2024 10:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência
23/07/2024 14:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:02

Publicação - Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 14:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
18/07/2024 14:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSPETOR-GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 01:24

Publicação - Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 13:25

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:31

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
07/02/2024 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 17:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/02/2024 15:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
05/02/2024 13:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:10

Publicação - Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:08

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANESSA FERREIRA DE JESUS VERTUANI - CPF: *14.***.*59-70 (IMPETRANTE).
24/01/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
24/01/2024 12:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:57

Distribuído por sorteio
23/01/2024 11:57

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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