02/09/2025 12:18

Documento
02/09/2025 12:13

Documento
02/09/2025 00:06

Publicação
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814995-07.2024.8.19.0206 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0814995-07.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00761899 APELANTE: MARLENE LIBERALINA DA SILVA ADVOGADO: NORMANDO MENDONÇA COSMO OAB/RJ-218831 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelação Cível.

Relação de Consumo.

Ação Declaratória cumulada com Repetição do Indébito e Indenizatória por Dano Moral.

Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário do autor.

Sentença de improcedência.

Reforma.

Falha na prestação do serviço configurada, uma vez que a conduta do demandado violou o Princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência.

Autora que não efetuou compra com o cartão.

Ausência de operações típicas de cartão de crédito.

Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor da autora, a ser apurado em sede de liquidação de Sentença.

Consectários legais, na forma da Súmula n.331 do E.TJRJ.

Dano moral configurado.

Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Fixação da verba indenizatória no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Observância, dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Inversão do ônus de sucumbência.

Condenação do réu nos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des.

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO.

Des.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO.

Des.

JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

PROVIMENTO DO RECURSO.
29/08/2025 07:18

Documento
28/08/2025 20:14

Provimento
28/08/2025 11:55

Conclusão
28/08/2025 11:50

Distribuição
27/08/2025 17:47

Remessa
27/08/2025 17:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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