04/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:18

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814157-29.2022.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814157-29.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00362754 APELANTE: CONSTRUMEIER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO OAB/RJ-215139 ADVOGADO: RAFAEL COSTA PINHEIRO OAB/RJ-218946 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENCESLAU ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO OAB/RJ-100950 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO PELO CBMERJ, DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONDOMÍNIO A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - CAUSA EM EXAME:1.

Apelação contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória, julgou improcedente o pedido indenizatório formulado por locatário em face de condomínio por ausência do Certificado de Prevenção de Incêndios essencial para a expedição do alvará de funcionamento.

II - QUESTÃO JURÍDICA:2.

A controvérsia consiste em aferir os limites da responsabilidade do Condomínio.III - Razões de decidir:3.

O laudo de autovistoria Predial atesta que, apesar de o condomínio não possuir o certificado do CBMERJ, existe processo de regularização perante o Corpo de Bombeiro.

Não se pode imputar desídia ao condomínio na obtenção da citada documentação.4.

Além disso, caberia à locatária diligência maior no sentido de conferir previamente a regularidade da documentação do local onde pretendia exercer sua atividade empresarial, sob pena de sofrer as consequências de sua inação.IV - DISPOSITIVO:Recurso a que se nega provimento.___________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arst. 186 e 927, caput.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 15:04

Documento
03/07/2025 10:45

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
10/06/2025 15:57

Pedido de inclusão
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814157-29.2022.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814157-29.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00362754 APELANTE: CONSTRUMEIER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO OAB/RJ-215139 ADVOGADO: RAFAEL COSTA PINHEIRO OAB/RJ-218946 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENCESLAU ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO OAB/RJ-100950 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
12/05/2025 11:04

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 10:21

Remessa
10/05/2025 22:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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