11/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2025 16:20

Inclusão em pauta
26/08/2025 15:21

Conclusão
26/08/2025 15:20

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802282-36.2025.8.19.0021 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0802282-36.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00093214 RECTE: RIVIERA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EPP RECTE: SPE CENTRAL PARK RIVIERA 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ISABELA MOREIRA MARTINS OAB/RJ-149809 ADVOGADO: RONALD ABREU RODRIGUES ALVES OAB/RJ-115829 RECORRIDO: SIMONE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA OAB/RJ-249881 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
04/08/2025 11:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 11:15

Inclusão em pauta
23/07/2025 08:09

Conclusão
23/07/2025 08:06

Distribuição
23/07/2025 08:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0808841-27.2025.8.19.0209

Priscila Meyer de Rezende Lima

Itau Unibanco S.A

Advogado: Andre Luis Dias Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0831225-07.2022.8.19.0203

Em Segredo de Justica

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0844110-77.2022.8.19.0001

Ailton Antonio Nunes de Souza

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0809655-21.2025.8.19.0021

Aneli Andrade de Araujo

Municipio do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rodolfo Andrade de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0802282-36.2025.8.19.0021

Simone Araujo da Silva

Spe Central Park Riviera 1 - Empreendime...

Advogado: Lorran Gazolla de Oliveira Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 16:01

Exibir Processo