01/08/2025 13:45

Baixa Definitiva
01/08/2025 13:44

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0046397-90.2020.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0046397-90.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00362799 APELANTE: SUELY COCCHIARALE DE SOUZA APELANTE: HELEYSE DE SOUZA AZEVEDO APELANTE: BIANCA DE SOUZA AZEVEDO GIL DE FREITAS ADVOGADO: ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-218780 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ARAGUAIA ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS PAIVA OAB/RJ-150929 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

EXCESSIVA QUANTIDADE DE ANIMAIS.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO IMÓVEL.

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E SAÚDE DOS VIZINHOS.

I.

Caso em exame1.

Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença.

II.

Questão em discussão2.

Cinge-se a controvérsia a controvérsia recursal a saber se há uso anormal da propriedade por parte dos réus.III.

Razões de decidir3.

Sabe-se que a Constituição Federal garante o direito de propriedade.

Esse direito, contudo, não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego e outras garantias dos que habitam nas residências vizinhas.4.

Há suficiente conjunto probatório (fotografias, vídeos, matérias jornalísticas, testemunhas) indicando que a expressiva quantidade de animais mantida pelas rés fica sem supervisão na maior parte do tempo e têm causado, pelas condições em que vivem no imóvel, representativo distúrbio na tranquilidade dos demais moradores.5.

Os fatos aqui narrados não se encontram na esfera do aceitável e esperado socialmente.

Há uma clara ultrapassagem desse limite pelas rés, as quais insistem em manter entre 30 a 40 animais no imóvel, de forma permanente, mesmo sem ter condições de observar as disposições legais afetas ao direito da vizinhança.IV.

Dispositivo e tese6.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "O direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego e outras garantias dos que habitam nas residências vizinhas e, assim, atender a sua função social.".

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/07/2025 12:57

Documento
08/07/2025 12:17

Conclusão
03/07/2025 12:00

Não-Provimento
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 15:22

Não-Admissão
24/06/2025 13:56

Conclusão
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 18:22

Inclusão em pauta
28/05/2025 17:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0046397-90.2020.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0046397-90.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00362799 APELANTE: SUELY COCCHIARALE DE SOUZA APELANTE: HELEYSE DE SOUZA AZEVEDO APELANTE: BIANCA DE SOUZA AZEVEDO GIL DE FREITAS ADVOGADO: ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-218780 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ARAGUAIA ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS PAIVA OAB/RJ-150929 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
12/05/2025 11:11

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
11/05/2025 20:49

Remessa
11/05/2025 20:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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