05/12/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 14:31

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:31

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RAMOS BRAGA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, passo a sentenciar o feito.

Trata-se de demanda na qual a parte Autora pretende seja o Réu condenado a restituir os valores desfalcados de sua conta do PASEP, conforme planilha que apresenta.

Por primeiro, deve o magistrado, antes de enfrentar o mérito, examinar as preliminares que lhe são opostas.

Nessa linha, entendo que a de prescrição é intransponível.

Com efeito, cumpre destacar que o Demandado arguiu, em sua peça de bloqueio, a prejudicial da prescrição.

Diante disso, passa-se ao exame desta.

Registre-se por oportuno, que o C.

STJ julgou o Tema Repetitivo 1.150, por decisão transitada em julgado, firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Assim, no que tange à legitimidade, restou expressamente decidido, em caráter vinculante, a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda.

Quanto ao prazo prescricional, fixou-se o decenal, reconhecendo-se como termo inicial a ciência inequívoca dos desfalques, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

Nos termos dos REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, “de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria.

Nesse passo, realizado o saque em 01/10/2008 (id. 138523693 e ajuizada a presente ação em 20/08/2024, configura-se prescrita a pretensão.

Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP.

SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL.

IRRESIGNAÇÃO.

DIES A QUO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.

TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO).

SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010.

AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apela a autora, para requerer a procedência do pedido, alegando, em suma, que a prescrição somente deve começar a correr a partir do momento teve conhecimento inequívoco do dano sofrido, ou seja, quando o réu lhe entregou os extratos dos depósitos do Pasep, por microfilmagem em 18/03/2023.- Sentença que aplicou ao caso concreto teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150).- Autora que se aposentou em 26/09/1995, foi ao banco réu para sacar o saldo dos depósitos do PASEP em 15/12/2010 e ajuizou a presente demanda em 11/05/2023.- Note-se que a própria demandante diz expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do Pasep.- Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata).DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0800230-62.2024.8.19.0034 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 06/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)".

Por todo o exposto, RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃOe JULGO EXTINTOO PROCESSOnos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil, declarando prescrita a pretensão autoral.

Sem custas e honorários.

P.I.
14/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:10

Declarada decadência ou prescrição
12/11/2024 17:42

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:42

Audiência Conciliação cancelada para 12/11/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo.
12/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de SABRINA GUZZO REGO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de HUGO DE AZEVEDO GUIMARAES em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:33

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo.
14/09/2024 01:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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