10/07/2025 01:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 01:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/07/2025 01:44

em cooperação judiciária
17/06/2025 23:18

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 23:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de CHARLES MACHADO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:22

em cooperação judiciária
13/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:03

Juntada de extrato de grerj
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de CHARLES MACHADO DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0804633-45.2023.8.19.0055 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: TABACARIA CAFE J G LTDA, GLAUCO MACHADO BARRETO, JOILMA ANQUIETA DE SOUZA BARRETO Em consulta ao portal RENAJUD.

Não há veículos vinculados à sociedade executada. À parte credora sobre a lista de veículos, sendo certo que não é possível a penhora de bens gravados com alienação fiduciária em garantia.

Nesse sentido, trago à colação precedente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 08-05-2023: AgInt no AREsp 2086729 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VEÍCULOGRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhorado bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 16 de outubro de 2024.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
13/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:03

Outras Decisões
25/10/2024 18:03

em cooperação judiciária
16/10/2024 14:14

Expedição de Informações.
16/10/2024 14:13

Expedição de Informações.
16/10/2024 14:09

Expedição de Informações.
16/10/2024 14:09

Expedição de Informações.
20/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
13/07/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CHARLES MACHADO DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Banco Santander em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 16:56

em cooperação judiciária
05/06/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:40

Juntada de extrato de grerj
02/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/03/2024 23:59.
24/02/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:20

Decorrido prazo de GLAUCO MACHADO BARRETO em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de TABACARIA CAFE J G LTDA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:14

Juntada de Petição de citação
16/01/2024 17:33

Expedição de Informações.
16/01/2024 17:32

Juntada de Petição de citação
13/12/2023 11:51

Juntada de Petição de citação
22/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 10:10

Outras Decisões
05/10/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 17:43

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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