10/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:00

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:50

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803850-20.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA ABRAAO DA NOBREGA RÉU: MINAS DA PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 1) As partes não fizeram requerimento de provas.

No entanto há preliminares arguidas na contestação a serem apreciadas, pelo que passo a analisar o requerido. 2) A parte ré alega em preliminar de contestação a impugnação à assistência judiciária, a qual AFASTO, pois não foi trazido aos autos qualquer comprovação que embase a impugnação apresentada, ficando, desta forma, mantida a gratuidade judiciária à autora. 3) Com relação ao pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, formulado pela parte ré em sua contestação, este deve ser REJEITADO, na medida em que em se tratando de relação de consumo, o artigo 88 da Lei n° 8.078/90 veda expressamente tal modalidade de intervenção de terceiro.

Ressalta-se que a Súmula 92 do Egrégio TJRJ considera ser "inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo".

Ademais, o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil.

Preclusa esta, em quinze dias, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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