09/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/09/2025 19:03

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 19:03

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/09/2025 19:03

Juntada de Projeto de sentença
08/09/2025 19:03

Recebidos os autos
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS
18/07/2025 12:27

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 07:40

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:09

Publicado Despacho em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0812469-63.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SIRLENE DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Nos Juizados Especiais Fazendários predomina o entendimento de que “o pedido deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09”, conforme dispõe o Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 321, CPC), apresentando PEDIDO LÍQUIDO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA de cálculos dos valores supostamente devidos.

Intimem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto
24/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
19/04/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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