27/05/2025 15:57

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0845542-29.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: VINICIUS MONTE CUSTODIO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, EDUARDO DA COSTA PAES, MARIANA STUMBO DE CARVALHO RODRIGUES Trata-se de ação distribuída a este Juízo em equívoco, como se depreende do endereçamento da exordial – formulado para Vara de Fazenda Pública - devendo a ação ser extinta em razão da ausência de interesse, na modalidade adequação.

Saliento que o sistema utilizado nas varas de fazenda (e-PROC) é diverso dos usados nas varas cíveis (DCP e PJE), havendo uma impossibilidade técnica de declínio de competência.

Destarte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do 485, VI, do CPC.

Sem custas judiciais, vez que se trata de mero equívoco.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do art. 229-A, § 1º, I, da CNCGJ.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
29/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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