07/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:03

Processo Desarquivado
06/06/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:37

Baixa Definitiva
26/05/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0831472-75.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DE SOUZA ALMEIDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Trata-se de ação envolvendo as partes acima identificadas, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial.

Através dos petitórios de index 179167584e 182259268, os litigantes resolvem por fim à demanda, mediante avença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II - Fundamentação Estamos diante de verdadeiro negócio jurídico que vincula as partes e, por sua própria força, produz alguns efeitos.

Os termos do acordo foram ratificados pelas partes na pessoa de seus respectivos patronos, razão pela qual nenhuma delas poderá revogá-lo a seu arbítrio ou alterá-lo unilateralmente.

De acordo com Pontes de Miranda, transação é "negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia" (in Direito Civil brasileiro, Volume III, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, pág: 540).

Na verdade, quanto à formação do negócio jurídico bilateral, a transação tem natureza jurídica de contrato, e, quanto aos efeitos, tem natureza jurídica de pagamento indireto.

Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação, podendo ser direto ou indireto.

No dizer de Candido Rangel Dinamarco, "...a sentença homologatória não influi no conteúdo dos atos negociais das partes e limita-se a acrescer-lhes a imperatividade que teria o próprio e verdadeiro julgamento de mérito...".

Continua o ilustre jurista, "...é naqueles que se definem os resultados do processo - e não no ato puramente homologador..." (Instituições¿, vol.

III, págs. 266/270).

Cuidando-se de direito patrimonial, compete ao Magistrado analisar se os agentes são capazes, se o objeto é lícito, possível ou determinável, e, se foi atendida a forma estabelecida, com fulcro no artigo 104 do CC/2002.

No caso, todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice à homologação do negócio firmado voluntariamente pelas partes.

III - Dispositivo Posto isso, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado e, por consequência, RESOLVE-SE O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b do CPC; Deixo de determinar eventual suspensão do feito considerando a impossibilidade de ficar a ação paralisada na serventia, sem andamento, sendo certo que o exequente não terá prejuízos , uma vez que poderá iniciar a execução do acordo, a qualquer tempo, nestes mesmos autos, desarquivando-o.

Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes e, em caso de não pronunciamento, deverão incidir na forma do art. 90, §2º, do CPC.

Diante da homologação do acordo operou-se o trânsito em julgado desta sentença nesta data.

Não é permitido às partes modificá-lo nos autos, somente pela via idônea.

INTINME-SE O INSS da sentença.

Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, fiquem as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de arquivamento.

Dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for.

P.I RIO DE JANEIRO, 4 de maio de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
05/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:49

Homologada a Transação
28/04/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:25

Decorrido prazo de ARNALDO SERAFIM ROCHA em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/03/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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