13/09/2025 02:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:41

Outras Decisões
10/09/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 07:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/09/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de BRUNO FADUL MELIGA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:58

Expedição de Alvará.
11/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:36

Outras Decisões
10/07/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:35

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de EMANUELLA DA CUNHA BARROS em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:18

Outras Decisões
28/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/05/2025 12:56

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0809559-24.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FADUL MELIGA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.
22/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/05/2025 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

"(...) Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonajee do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. (...)"
20/05/2025 01:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 01:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 01:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:34

Transitado em Julgado em 20/05/2025
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de BRUNO FADUL MELIGA em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0809559-24.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FADUL MELIGA RÉU: BRADESCO SAUDE S A BRUNO FADUL MELIGA propôs AÇÃO em face de BRADESCO SAUDE S A.

A ação foi ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível, pelo que dispenso a elaboração de relatório detalhado(art. 38 da Lei 9.099/95).

Alegou, em síntese, a Parte Autora que, em razão de seu estado de saúde, o médico assistente prescreveu exames e eles não foram autorizados pela Parte Ré.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a autorizar e custear os exames prescritos pelo médico assistente e a compensar o dano moral causado.

Tutela de urgência deferida.

A Parte Autora afirma que a tutela de urgência não foi cumprida.

O Réu, resumidamente, afirmou que não está obrigado a custear exames que sejam prescritos como check up, ou seja, quando está ausente sintoma ou doença, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Não foram suscitadas preliminares, pelo que PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Existe relação jurídica de consumo entre as partes, uma vez que se fazem presentes os requisitos subjetivos e objetivos desta, quais sejam consumidor, fornecedor e prestação de serviço, como preveem os arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.

Uma vez que é discutida relação contratual de plano de saúde, incide o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que corrobora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o fornecedor de serviço responde pelos danos materiais e morais que causa aos consumidores, ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com todos os riscos de sua atividade empresarial.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços somente é afastada se o dano suportado pelo consumidor decorre de um fato estranho e alheio aos riscos de seu serviço, caracterizando fortuito externo.

Pelos defeitos que estão inerentes e implícitos na prestação de seu serviço, o fornecedor é responsável, pelo que ele são considerados fortuitos internos.

Quando o médico assistente identifica sintomas de uma possível enfermidade, tem por prática a indicação de exames para a investigação diagnóstica e decisão sobre a necessidade ou não de intervenção cirúrgica e medicamentosa.

Ainda que o exame tenha, no pedido de autorização para o plano de saúde, a indicação de rotina, é sabido que ele visa investigação diagnóstica.

Esta exigência está prevista no art. 12, inciso I, alínea A da Lei 9656/98 e Resolução 465 da ANS.

Ante esta realidade, a conduta da Parte Ré importou em falha no serviço pelo que tem a Parte Autora direito à manutenção da decisão de tutela de urgência.

Uma vez que a decisão não foi cumprida, precisa ser Analiso o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade, inclusive no seu aspecto da autodeterminação.

Considerando o fato de que a Parte Autora ficou privada de utilizar contrato importante para a manutenção de sua saúde, concluo que houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, sendo, por isso, acolhido este pedido.

Arbitro a indenização por dano moral, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a qualidade das partes e a necessidade de que esta não importe em enriquecimento sem causa,com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953, ambos do Código Civil, pelo que a fixo no valor mencionado no dispositivo.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré a autorizar e custear os exames prescritos pelo médico assistente, no prazo de sete dias, a contar da publicação desta, sob pena de multa diária no valor de dois mil reais, limitada por ora a vinte mil reais, confirmando a tutela de urgência deferida; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de oito mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
24/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 16:20

Conclusos para julgamento
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 20:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:39

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 10:35

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 23:37

Conclusos para despacho
30/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:41

Publicado Citação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:44

Outras Decisões
17/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:10

Audiência Conciliação cancelada para 25/06/2025 11:10 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
17/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
16/03/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2025 17:49

Audiência Conciliação designada para 25/06/2025 11:10 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
16/03/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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